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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE RECUSOU A CONCESSÃO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - ATO QUE NÃO PARTIU DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE SÃO PAULO - APARENTE FRAUDE OU ERRO NA INSERÇÃO JUNTO AO SISTEMA DETRAN - ORDEM DENEGADA.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.

Empresa credenciada para estampagem de placas no padrão Mercosul. Cobrança pela utilização do sistema E-CRV. Possibilidade. Cobrança que ostenta natureza jurídica de preço público, e não de taxa. Inexistência de incompatibilidade entre a Portaria DETRAN/SP 41/20 e a Resolução 780/19 do CONTRAN. Denegação da segurança mantida. ... (Continua)

3 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DE BEM E DILIGÊNCIAS JUNTO AO DETRAN, PARA A UTILIZAÇÃO DO RENAJUD. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

4 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. APLICAÇÃO DA PORTARIA 441/2018 DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR PERANTE O DETRAN - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EDIÇÃO DA PORTARIA DETRAN 41/2020 - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental impetrada por empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular, objetivando o reconhecimento de ilegalidade da cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN 41/2020. Sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - DETRAN -

Pretensão de liberação do veículo apreendido - Alegação de que todas pendências que originaram a apreensão foram resolvidas - Informações apresentadas pelo DETRAN que indicam indícios de fraude na documentação do veículo, o que impossibilita a sua liberação - Descabimento do mandado de segurança - Ausência de prova pré-constituída de que o veículo não possui restrições e pode ser liberado - Necessidade de dilação probatória - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO REMETIDO VIA CORREIO AO CETRAN/RS. REMESSA QUE DEVERIA TER SIDO FEITA AO DETRAN/RS.

1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o, LXIX da CF/88, art. 5º.2. Ao infrator foi remetida notificação de penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir na qual consta a possibilidade de interposição de recurso, que deveria ser remetido ao DETRAN/RS. Documentação que comprova que a demora na análise do recurso administrativo deu-se em virtude de o infrator o remeter ao CETRAN/RS.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO DETRAN.

Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN -

Estampagem de Placas e Identificação Veicular (PIV) - Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria DETRAN 41/2020, que normatizou o acesso e a transmissão eletrônica ao DETRAN/SP de dados destinados ao processamento e controle da estampagem das placas de identificação veicular, exclusivamente pelo sistema e-CRV, além de estabelecer a cobrança de valor por volume de estampagem - Valor cobrado que ostenta a natureza de preço público e não de taxa - Súmula 545/STF - Todavia, por se tratar de serviço autorizado, para a sua cobrança exige-se contrato, o que inexiste entre a empresa impetrante e o Estado, mas apenas entre esta e a União - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte - Art. 22, XI, da CF/88- Cobrança que afronta o teor da Resolução CONTRAN 780/2019 em seus arts. 8º, 9º, II e item 6.4 do Anexo III - Valor cobrado em clara usurpação de competência - Invalidade - Precedentes - Violação de direito líquido e certo - Segurança concedida - Recurso provido... (Continua)

10 - TJPE Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Direito de greve. Servidores públicos estaduais. Detran/PE. Substituição processual. Entidade sindical. Registro no Ministério do Trabalho e emprego. Inocorrência. Ilegitimidade ativa para demandar em nome dos associados reconhecida. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar impetrado pelo Sindicato do Departamento de Trânsito de Pernambuco (SINDETRAN/PE), buscando seja decretada a legalidade da suspensão de cinquenta por cento de todos os serviços do DETRAN/PE em decorrência de atos do Secretário de Administração do Estado de Pernambuco, do Secretário das Cidades e do Estado de Pernambuco, consistentes na não implantação de gratificações instituídas por lei em favor dos servidores do DETRAN/PE, bem como em decorrência do não atendimento de diversas reivindicações da categoria. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento na Portaria 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito. Denatran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. ... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME. CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN.

Impetrante apresentou os documentos constantes do edital. Presente o direito líquido e certo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.

Suspensão cautelar dos sistemas do Detran/SP (e-CRVsp) em razão de suspeita de irregularidades e práticas delituosas. Pretensão de desbloqueio. Inadmissibilidade. Ato de natureza cautelar oriundo do poder de polícia administrativa. Art. 62, parágrafo único da Lei Estadual 10.177/98. Poder de polícia administrativo que não se confunde com o poder disciplinar do conselho de classe. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Não demonstração de direito líquido e certo ao levantamento da restrição. Alegação de desconhecimento das razões da medida administrativa. Descabimento. Impetrantes que tinham ciência inequívoca das razões do bloqueio, pois incontroversa a sua notificação no âmbito dos processos administrativos instaurados. Ausência de impugnação específica neste ponto. Ausência de impugnação específica das práticas ilícitas atribuídas. Presunções de legitimidade e veracidade não infirmadas. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Resoluções detran/rs 01 e 02/2008. Nulidade. Desrespeito ao devido processo legal. Motivação inexata. Teoria dos motivos determinantes. Expectativa legítima. Quebra. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio Grande do Sul contra atos supostamente abusivos e ilegais da Diretora-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretária de Administração e Recursos Humanos e da Governadora do Estado, consubstanciados nas Resoluções DETRAN/RS 01 e 02, datadas de 31.01.2008. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREGADA PÚBLICA - DETRAN/SP - LICENÇA-GESTANTE - PRORROGAÇÃO -

Pretensão mandamental da impetrante, na qualidade de empregada pública estadual, admitida originalmente para o cargo de oficial administrativo do DETRAN/SP, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a prorrogação de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias - possibilidade - Servidora/empregada pública que ingressou no serviço público antes da Lei Complementar 1.195/2013, que transformou o DETRAN em autarquia - Ausência de disciplina específica de licença-maternidade por essa nova lei complementar - Possibilidade de aplicação da Lei Estadual 10.261/1968, com as alterações determinadas pelas Leis Complementares 1.054/2008 e 1.196/2013 - Injuridicidade da distinção entre servidora e empregada pública para fazer jus ao benefício - A licença-gestante constitui direito social assegurado às mulheres que também deve ser harmonizado com o princípio da absoluta prioridade da criança insculpido no CF/88, art. 227 - Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, desprovidos... (Continua)

16 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO.

Credenciamento de examinador de trânsito perante o DETRAN. Indeferimento da inscrição do impetrante sob o fundamento de não atendimento ao item 3.2, letra «d, do edital 04/2023. Inadmissibilidade. Ato ilegal. Excesso de formalismo. Comprovação de entrega da documentação exigida no referido item. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO -

Pedido de liberação de quadriciclo apreendido - Resolução CONTRAN 573/2015 que é omissa no estabelecimento de prazo para que as empresas e proprietários procedam com a regularização - Edição do Comunicado Conjunto DETF/DV, de 24.11.2016, que dispõe que «o dirigente da Unidade de Atendimento do Detran-SP deverá fazer a liberação do quadriciclo removido ao depósito ao proprietário, mediante a apresentação de nota fiscal ou outro comprovante e propriedade - Retenção do quadriciclo que não deve subsistir, ante a comprovação da propriedade, por meio da nota fiscal, ensejando sua liberação, mediante o pagamento de despesas pela remoção e estadia - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento nas Resoluções 05/1998 e 282/2008 do Contran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. DETRAN. PSDD. PRESCRIÇÃO. LIMINAR.

Prescrição do PSDD por pontuação que somente inicia a contar a partir da conclusão do processo administrativo da multa que ultrapassa o limite de pontos. Ausência de relevância na fundamentação.... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP.

Requisitos para o exercício da função de Diretor Geral de Centro de Formação De Condutores. Exigência de curso superior para inscrição no curso de atualização para Diretor Geral, constante da Resolução CONTRAN 358/2010. Pretensão do impetrante ao afastamento da exigência. ... (Continua)