Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. DETRAN. PSDD. PRESCRIÇÃO. LIMINAR.
Prescrição do PSDD por pontuação que somente inicia a contar a partir da conclusão do processo administrativo da multa que ultrapassa o limite de pontos. Ausência de relevância na fundamentação.... ()
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