Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DE BEM E DILIGÊNCIAS JUNTO AO DETRAN, PARA A UTILIZAÇÃO DO RENAJUD. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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