mandado de seguranca tribunais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo penal. Ação mandamental. Impetração contra ato de outros tribunais. Incompetência do STJ. Inteligência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor da CF/88, art. 105, I, b, o STJ é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Ato de presidente de tribunal. Súmula 41/STJ. Compete aos tribunais, privativamente, julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus atos, os dos respectivos presidentes e os de suas câmaras, turmas ou seções (lc 35, de 1979, art. 21, vi). Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Competência para sustação de contratos. Poder legislativo. Incompetência dos tribunais de contas. Adi 3.715 do STF. Recurso parcialmente provido.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança interposto do acórdão do... (Continua)

4 - TJSP Ação. Condições. Mandado de segurança. Autoridade impetrada, em juízo de admissibilidade, negou seguimento a Recurso Extraordinário. Ato praticado por delegação dos Tribunais Superiores. Inadequação da via eleita. Caracterização. Precedentes. Segurança denegada, liminar cassada.

5 - TJRJ Mandado de Seguranca. Pretensao a envolver majoracao de vencimentos. Lei Estadual a determinar que entre os cargos de carreira sera mantido um escalonamento vertical em uma diferenca de 12%. Aumento dos cargos inferiores em razao da elevacao do salario minimo. Pretensao ao aumento de todos os demais niveis em virtude da necessidade da manutencao do escalonamento previsto em lei. Evidente ofensa a direito liquido e certo a negar vigencia `a lei. (MGS)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Tribunais de contas dos municípios da Bahia. Recebimento. Gratificação. Previsão no estatuto estadual. Isonomia legal. Inocorrência.

1 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Presidente da Seção de Direito Público que negou seguimento a recurso extraordinário. Descabimento do «mandamus. Impossibilidade de controle da decisão pelo Órgão Especial. Exercício de delegação dos Tribunais «ad quem. Ordem denegada.

8 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso ordinário emmandado de segurança. Incompetência absoluta da turmajulgadora local. Inocorrência. Divisão interna decompetência dos tribunais. Natureza relativa. Ausência deteratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio.descabimento do mandado de segurança. Incidência daSúmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência doNCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incluído nos protocolos do Rename/SUS. Acórdão contrário à jurisprudência dos tribunais superiores. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Gener de Souza impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na omissão em fornecer medicamento devidamente prescrito para tratamento de sua enfermidade. O Tribunal de Justiça Estadual denegou a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito. No STJ, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para que o Tribunal examine o mérito da impetração. ... (Continua)

10 - TJDF PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 524/STF. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Impetração de mandado de segurança contra decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial 241/2016 - 3ª DP, com fundamentação per relationem. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra ato do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro. Competência originária do STJ. Hipótese de não cabimento. Reclamação.Descabimento.I.- A súmula 41/STJ determina que. «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. II.- Não se enquadra o pedido formulado pela autora em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação para esta corte.Iii.- Agravo regimental improvido.

12 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano a saúde. Fornecimento de medicamento. Telaprevir. Cirrose hepática, com hepatite c crônica. Coator secretário de saúde do estado. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Precedentes unânimes nos tribunais. Concessão da segurança. Multa diária em caso de descumprimento arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais).

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar o fornecimento de medicamento TELAPREVIR 375mg, de oito em oito horas, durante 12 semanas, o qual é necessário para o tratamento de cirrose hepática, com hepatite C crônica, doença que acomete o impetrante, o qual foi negado pelo Secretário de Saúde do Estado. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de desbloqueio de valores. Acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita. Juízo de admissibilidade positivo de Recurso Especial ou Extraordinário. Exercício de poder delegado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Decisão do Recurso Especial e reconsideração da decisão de primeiro grau, mantendo o bloqueio. Perda do objeto do «mandamus. Prejudicado o exame da preliminar remanescente, a análise do mérito e o agravo regimental interposto. Segurança denegada.

14 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra ato de juiz. Não recebimento de recurso de apelação, tendo em vista a aplicação de Súmula editada por Colégio Recursal. Descabimento. Impossibilidade de negar o exame de pretensões recursais, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmulas editadas por Tribunais estaduais que não são vinculantes e podem ser revistas. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida.

15 - TJSP Mandado de Segurança - Alegação de ofensa a direito líquido e certo, pela demora na juntada de certidão de objeto e pé para apreciação do pedido de progressão de regime - Certidão de objeto e pé já juntada aos autos - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a impugnação de decisões judiciais por meio do Mandado de Segurança é situação excepcionalíssima - Inexistência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder - As informações da autoridade apontada como coatora bastam a demonstrar que estão sendo adotadas as providências necessárias à apreciação do pedido elaborado pela Defesa - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Mandado de segurança não conhecido

16 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processo civil. Impetração de mandado de segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b», este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

17 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB.  CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO CPC, art. 139, IV E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL.  PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.  

18 - STJ Agravo interno no mandado de segurança contra ato de desembargador dos tribunais de justiça estaduais. Incompetência desta egrégia corte. Súmula 41/STJ.

«1 - Nos termos do enunciado sumular 41 da súmula desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

19 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB.  RENAJUD REALIZADO PELA AUTORIDADE COATURA. PERDA DE OBJETO. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO CPC, art. 139, IV E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL.  PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGENCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.  

20 - TJMG Mandado de segurança. Secretário de estado. Mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito

«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.... (Continua)