Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Competência para sustação de contratos. Poder legislativo. Incompetência dos tribunais de contas. Adi 3.715 do STF. Recurso parcialmente provido.
1 - Recurso ordinário em mandado de segurança interposto do acórdão do... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote