1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.
1 - Mandado de segurança preventivo objetivando impedir aplicação de pena de demissão por ato de improbidade.... ()
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2 - TJMG Mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Justo receio de lesão irreparável não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada
«- A Lei 12.016/2009 admite o mandado de segurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridade. ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança preventivo. Decadência. Não caracterização.
«Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não há divisar, no caso, ofensa ao Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Município de Embu das Artes - Insurgência contra a aplicação das teses do Tema 1.184 do STF pelo juízo impetrado - Teses de observância obrigatória pelos juízes e tribunais - O mero receio de que seja proferida decisão em desacordo com as teses fixadas no tema não é suficiente para amparar a impetração do mandado de segurança preventivo, pois trata-se de ato futuro e incerto do magistrado, que, caso eventualmente ocorra, deverá ser combatido por meio do recurso cabível - Ausência de demonstração inequívoca de efetiva ameaça de lesão a direito líquido e certo - Precedente do STJ - Petição inicial indeferida... ()
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5 - STJ Mandado de segurança preventivo. Tributário. Cabimento. Ameaça real.
«Cabe mandado de segurança preventivo, se o impetrante encontra-se na hipótese de incidência tributária e as informações demonstram o propósito da autoridade em arrecadar o tributo, cuja cobrança, o impetrante afirma ser ilícita.... ()
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6 - STJ Mandado de segurança preventivo. Tributário. Cabimento. Ameaça real. Lei 12.016/2009.
«Cabe mandado de segurança preventivo, se o impetrante encontra-se na hipótese de incidência tributária e as informações demonstram o propósito da autoridade em arrecadar o tributo, cuja cobrança, o impetrante afirma ser ilícita.... ()
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7 - STJ Mandado de segurança preventivo. Ausência de ameaça objetiva e atual a direito líquido e certo.
1 - Conforme entendimento reiterado desta Corte, o mandado de segurança preventivo não dispensa a existência e demonstração objetiva do justo receio de que haja lesão a direito líquido e certo, por meio de atos concretos ou preparatórios da autoridade impetrada.... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança preventivo. Representação ao Tribunal de Contas estadual. Ameaça a direito líquido e certo. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto pelo Estado do Paraná da decisão que deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança preventivo para proibir que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicasse sanções de caráter pessoal ao gestor público em virtude da inabilitação de empresa em procedimento licitatório.... ()
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9 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Prazo decadencial de 120 dias do Lei 1.533/1951, art. 18. Aplicação.
«O mandado de segurança preventivo subordina-se à regra do Lei 1.533/1951, art. 18.... ()
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10 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Afastamento. Lei 1.533/51, art. 18.
«Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não há por que falar em decadência do direito pleiteado.... ()
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11 - STJ Mandado de segurança preventivo. Objetivo: não recolhimento FINSOCIAL. Cabimento.
«É cabível mandado de segurança preventivo, impetrado com o viso de eximir-se a contribuinte do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, se o «mandamus tem por finalidade afastar situação individual, objetiva e concreta, não se configurando, «in casu, a hipótese de «lei em tese. Precedentes.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Forma de apuração. Mandado de segurança preventivo. Desnecessidade de dilação probatória. Justo receio caracterizado. Viabilidade.
1 - «Tratando-se de questão eminentemente de direito, que dispensa dilação probatória, e caracterizado o justo receio, revela-se viável a presente impetração na forma preventiva (REsp 1.203.488/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8.10.2010). Ressalte-se que, «não se tratando de lei em tese, mas de real ameaça a alegado direito líquido e certo, viável a impetração de mandado de segurança preventivo com o fim de obter a tutela do Judiciário (REsp 761.376/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006). ... ()
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13 - STJ Reclamação. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Autuação de contribuinte, em desrespeito à ordem. Nulidade do ato.
«Constitui atentado à autoridade de decisão judicial, a prática de ato proibido em Mandado de Segurança Preventivo. Nada importa que tal ordem esteja sob desafio de recurso sem efeito suspensivo. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido liminar de recolhimento do ISS com base no regime especial das sociedades uniprofissionais. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Mandado de Segurança preventivo que demanda efetiva ameaça ao direito líquido e certo por parte da autoridade coatora. Ausência de prova hábil a demonstrar a presença do periculum in mora". Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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15 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo em matéria tributária. CTN, art. 142, parágrafo único.
«A lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexigível constitui ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único).... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.
O mandado de segurança preventivo exige uma ameaça concreta decorrente de atos realizados por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em suposições por parte do impetrante que entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Precedentes.Sentença reformada. Recurso provido para julgar extinta, sem resolução de mérito, a ação mandamental, nos termos do art. 485, VI do CPC... ()
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17 - STJ Agravo regimental contra decisão indeferitória de liminar em mandado de segurança preventivo. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso, o recurso de agravo regimental não pode ser conhecido, porque interposto após o quinquidio legal.... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD -
Sobrepartilha - Pretensão de concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar multa e juros de mora sobre o valor total da herança, considerando o cálculo do ITCMD apenas sobre o bem objeto da sobrepartilha (vaga de garagem) - Liminar indeferida - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Ausentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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19 - STJ Mandado de segurança preventivo. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inaplicação.
«No caso de mandado de segurança preventivo, impetrado com o escopo de obstar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço, não há falar em tentativa de utilização do «mandamus como substitutivo de ação de cobrança, nem tampouco supor se esteja pleiteando recebimentos ou vantagens pecuniárias. Daí a adequação processual do «writ, na espécie. Inaplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso provido, por unanimidade.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar visando determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar sanções à impetrante e suspenda qualquer ato administrativo tendente a impedir o livre exercício da atividade em virtude da utilização de câmaras de bronzeamento artificial - Resolução RDC 56/2009 da ANVISA - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Ausentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
