mandado de seguranca autoridade coatora equiparac
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Polo passivo figurado pela diretora de instituição de ensino particular. Pessoa equiparada à autoridade do poder público. Adequação da via eleita. Lei 12016/2009, art. 1º, § 1º. Precedentes. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade da autoridade indicada como coatora. Tema precluso. ICMS/st. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas no período de vigência do decisum. Responsabilidade exclusiva do substituído tributário que se beneficiou da decisão judicial, posteriormente reformada. Recurso ordinário do particular provido.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da montadora de veículos por débitos decorrentes da retenção a menor do ICMS/ST em cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessionária-adquirente, as quais reconheceram o direito de reaver a diferença de ICMS/ST antecipado nos casos em que a revenda do veículos a consumidores finais por preço inferior ao presumido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos aposentados integrante da carreira de apoio fiscal-fazendário da secretaria da fazenda do estado de Goiás. Omissão da autoridade em reajustar proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

«1 - Não há falar em impetração contra lei em tese ou de efeito concreto, dado que a presente ação mandamental não se volta contra o texto da Lei estadual 19.569/2016, mas contra suposta omissão da autoridade apontada coatora em não reajustar os proventos dos demandantes para equipará-los à remuneração dos paradigmas ativos. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Ingresso no ensino médio do instituto federal de educação do rio grande do norte. Inscrição no sistema de cotas para alunos egressos de escolas públicas. Recusa da autoridade coatora. Impetrante economicamente hipossuficiente e com deficiência visual que cursou a primeira parte do ensino fundamental no instituto de educação e reabilitação de cegos do rio grande do norte. Instituição filantrópica a que a autoridade impetrada nega equiparação à escola pública. Prevalência do princípio da razoabilidade. Ordem concedida.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentado integrante do grupo ocupacional tributação, arrecadação e fiscalização. Taf do estado do Mato Grosso do Sul. Omissão da autoridade em reajustar proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

«1. Não há falar em impetração contra lei em tese ou de efeito concreto, dado que a presente ação mandamental não se volta contra o texto da Lei Estadual 2.387/2001, mas contra suposta omissão da autoridade apontada coatora em não reajustar os proventos dos demandantes para equipará-los à remuneração dos paradigmas ativos. ... (Continua)

8 - STF I. Mandado de segurança: admissibilidade contra o pagamento de vencimentos com base em lei que se tacha de inconstitucional, porque os teria fixado em quantia inferior ao que resultaria da Constituição. II. Mandado de segurança coletivo: autoridade coatora: legitimação do Secretário de Estado, que, competente, em tese, para a prática do ato que se reclama, de modo a alcançar todos os destinatários da impetração, ademais, assume nas informações a responsabilidade pela ação contrária, objeto de impugnação. III. Vencimentos: equivalência dos tetos (CF/88, art. 37, XIII c/c art. 39, § 1º) que não é título para que os agentes de um Poder - no caso, Desembargadores do Tribunal de Justiça - reivindiquem equiparação compulsória da remuneração aos de outro - no caso, os Deputados Estaduais - quando inconstitucional a fixação desta. IV. Deputado Estadual: subsídios: inconstitucionalidade de sua vinculação percentual aos dos Deputados Federais: precedentes sob a Carta de 69 e a Constituição atual.

9 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de educação básica. Recusa de posse por alegada inadequação de diploma. Formação pedagógica. Equivalência à licenciatura plena. Segurança concedida.

  ... (Continua)

10 - STJ Reclamação. Mandado de segurança. Servidor público. Equiparação salarial. Secretário de estado e presidente de autarquia apontados como autoridades coatoras. Recurso especial que declarou a ilegitimidade do secretário de estado. Determinação de cumprimento do julgado por parte da autarquia. Mandado que não afronta o acórdão desta corte. Nulidade do mandamus pela incompetência do órgão julgador. Consequência jurídica-processual do julgado dito por contrariado. Extrapolação dos limites de conhecimento desta ação. Pedido improcedente.

«1. A determinação para que Instituto de Terras do Piauí - INTERPI cumpra a ordem concedida pelo Tribunal de Justiça Estadual não desobedece o julgado do Superior Tribunal de Justiça, que se cingiu em declarar a ilegitimidade ad causam do Secretário de Estado. A afronta aconteceria se o mandado tivesse sido dirigido ao Estado do Piauí, inocorrente in casu. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Pad. Parte representada por advogado no processo administrativo. Demissão publicada em boletim interno ao qual não tem acesso o advogado constituído. Decadência da impetração. Termo inicial. Data da ciência do advogado.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na Portaria 345/2017, que aplicou ao impetrante a pena de suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD 35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para «para anular o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/2017 expedida pela Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção da extinção da punibilidade pela prescrição, determinando a Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer registro do fato nos assentamentos individuais do impetrante LUIS CARLOS TUSI IZOLAN". ... (Continua)

12 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C O art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71.

Mandamus em que se combate decisão da autoridade judiciária que manteve constrição do patrimônio do impetrante, embora oferecido seguro-garantia, em ação anulatória cível, no valor do débito tributário. Fundamento do ato coator que consiste na circunstância de o seguro-garantia haver sido oferecido por terceiro, a saber, a sociedade empresarial que o impetrante e o corréu integram. Decisão que também se firmou na independência entre as esferas cível e penal. ... (Continua)

13 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C O art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71.

Mandamus em que se combate decisão da autoridade judiciária que manteve constrição do patrimônio do impetrante, embora oferecido seguro-garantia, em ação anulatória cível, no valor do débito tributário. Fundamento do ato coator que consiste na circunstância de o seguro-garantia haver sido oferecido por terceiro, a saber, a sociedade empresarial que o impetrante e o corréu integram. Decisão que também se firmou na independência entre as esferas cível e penal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Exclusão de candidata aprovada. Equiparação à condição de desistente. Sanção não prevista no edital.

«1. Hipótese em que a candidata impetrante, aprovada em 11º lugar no Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro, deixou de comparecer à sessão pública de escolha de serventias e, por isso, foi equiparada à condição de desistente do concurso. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.

Impetração objetivando a confirmação da possibilidade de realização de operação de cisão parcial, com a atribuição do saldo credor acumulado do ICMS à empresa cindida, como parcela de seu patrimônio, de modo que este possa ser utilizado futuramente por sucessora, independentemente de qualquer outro requisito, exigência ou obstáculo porventura trazido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Litispendência. Não ocorrência. Militar. Proventos. Pedido de equiparação do soldo de Almirante-de-Esquadra aos subsídios dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Ministro de Estado da Defesa. Ilegitimidade.

«1. Não ocorre litispendência entre este mandado de segurança e a Ação Ordinária 2008.38.01.000495-6, em curso perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, uma vez que não há identidade de pedidos entre as referidas ações. Com efeito, enquanto na presente impetração pleiteia o impetrante a incorporação do índice de 81% a contar de abril de 2008, na referida ação requereu o militar a condenação da União ao pagamento de valores relativos ao período de 5 anos retroativos ao mês de fevereiro de 2008. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar do ex-território do amapá. Preliminares de ilegitimidade e decadência afastadas. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A controvérsia jurídica posta nos autos já foi objeto de análise da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos MS 13.832 e MS 13.831. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em mandado de segurança. Escrivão de serventia não oficializada. Remuneração por verbas oriundas do poder público, além de custas e emolumentos. Aposentadoria compulsória. Acórdão recorrido em conformidade com decisão do STF sobre o tema em repercussão geral.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo impetrado por escrivão titular do 5º Ofício Cível da Comarca de Goiânia/GO contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para impedir que a alegada autoridade coatora promova a aposentadoria compulsória do impetrante quando ele completar 75 anos de idade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Equiparação à apelação. CPC/1973, art. 540. Efeito devolutivo amplo. Não incidência da Súmula 283/STF. Pedido de providências emanado pelo Conselho Nacional de Justiça. CNJ. Afastamento dos titulares de serventias extrajudiciais efetivados sem concurso público após a constituição federal de 1988. Decreto Judiciário 525, de 29/04/2008, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Mero executor do ato. Carência do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam.

«1. Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança são os mesmos da apelação (inteligência do CPC/1973, art. 540), sendo aquele, portanto, recurso de fundamentação livre, no qual é possível apontar as razões pelas quais se entende que a decisão recorrida deve ser reformada, sem as limitações a que se sujeitam as demais espécies recursais destinadas às Cortes Superiores. ... (Continua)