majoracao honorarios recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORARIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - APELAÇÃO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU DE DEMANDA FRAGMENTADA - CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AVISO PRÉVIO - EXIGÊNCIA EXCESSIVA - NULIDADE CLÁUSULA - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS - COBRANÇA INDEVIDA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO.  HONORARIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.

As contrarrazões recursais têm como escopo apenas corroborar a manutenção dos fundamentos esposados na sentença e rebater as afirmações contidas no recurso interposto, não se prestando a albergar pedido de reforma do aresto objurgado, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM IMÓVEL EM GARANTIA.

Inadimplência. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do Banco. Exercício do direito de preferência na recompra do imóvel em leilão pelos réus, via acordo extrajudicial. ITBI. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Tendo os réus dado causa à consolidação da propriedade do imóvel e efetuado posterior recompra à vista, devem arcar com as despesas do novo registro de propriedade. art. 27, §2º, B, Lei 9.514/97. Irresignação dos réus. Majoração honorários. Recurso prejudicado ante à inversão da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO e RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do débito de R$485,44 e condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. Apelo da concessionária de energia. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe à requerida o ônus de provar a regularidade das cobranças. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. O autor comprovou o pagamento do débito, demonstrando a ilicitude da negativação. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de danos morais razoável e em consonância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração honorários. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REU. PLEITO DE MAJORACAO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DURAÇÃO ELEVADA, DEZ ANOS, DE FORMA QUE O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SE REVELA ADEQUADO, E PRESTIGIA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º, DO ACIMA REFERIDO ARTIGO DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB QUE NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. VALORES DESPROPORCIONAIS E QUE NÃO OBSERVAM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE.