Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do débito de R$485,44 e condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. Apelo da concessionária de energia. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe à requerida o ônus de provar a regularidade das cobranças. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. O autor comprovou o pagamento do débito, demonstrando a ilicitude da negativação. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de danos morais razoável e em consonância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração honorários. Recurso desprovido... (Continua)