maioridade do alimentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO AUTOR À RÉU, MAIOR DE IDADE. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (ALIMENTADO). 

I. Caso em exame: Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor, com fundamento na maioridade do alimentado e na ausência de comprovação de necessidade de manutenção da obrigação alimentar. A sentença julgou procedente o pedido, exonerando o autor da obrigação de prestar alimentos ao filho.... (Continua)

3 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade do alimentado. Obrigação alimentar que não cessa automaticamente com o fim do poder familiar. Necessidade de ajuizamento de ação própria para seu reconhecimento. Inclusão, em execução de alimentos, das prestações não pagas até a declaração judicial de exoneração. Recurso improvido.

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de sua filha, representada por sua mãe, objetivando a redução do valor fixado em razão de alteração na sua capacidade econômica e da maioridade da alimentanda. ... (Continua)

5 - STJ Família. Casamento. Separação. Conversão em divórcio. Pedido procedente. Impugnação calcada no descumprimento no pagamento dos alimentos. Maioridade do alimentado. Atraso nas parcelas. Óbice inoponível. Relação jurídica hoje de titularidade distinta. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 6º.

«Correto o entendimento firmado no acórdão «a quo, de não constituir obstáculo à conversão da separação em divórcio, a existência de parcelas vencidas relativas à pensão de filho hoje maior de idade e, portanto, único titular e gestor da verba alimentar. Relação jurídica que, pelo fato superveniente, agora se aparta daquela antes existente entre os ex-cônjuges.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA.

1. A defensoria pública detém prerrogativa estabelecida nos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 186, §1º do CPC de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAIORIDADE. RECURSO DO RÉU/ALIMENTADO.

I. Caso em exame: Recurso interposto por um dos alimentados (réu/maior) contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de exoneração de alimentos.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - ENSINO SUPERIOR - ALIMENTANTE IDOSO E DEBILITADO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatado que o alimentado alcançou a maioridade e está matriculado em curso de graduação, mas também que o alimentante é idoso com saúde comprometida, havendo nítida redução de sua capacidade contributiva e laborativa, impõe-se de adequação dos alimentos em observância aos princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando acertada a sentença neste tocante. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTADA. FIXAÇÃO DE DATA PARA CESSAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE ALIMENTAR DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXONERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação de exoneração de alimentos proposta por genitor contra o filho, fundamentada no atingimento da maioridade civil. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PEDIDO LIMINAR. REDUÇÃO DO ENCARGO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, ONDE O AUTOR BUSCA A EXONERAÇÃO OU A REDUÇÃO DO ENCARGO EM FAVOR DA FILHA MAIOR, ALEGANDO SUA CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI AO FILHO MAIOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTADO É CAPAZ DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, SOB ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DO FILHO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a exoneração dos alimentos do seu filho, ora agravante, diante da sua maioridade civil e por não mais frequentar qualquer instituição de ensino. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (ALIMENTADA).

I. Caso em exame: Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor em face de sua filha, maior de idade, com fundamento na alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação alimentar fora fixada em 15% do salário mínimo nacional. O autor/apelado alegou impossibilidade de manutenção da prestação devido à sua renda limitada e à necessidade de prover o sustento de outro filho. A ré/apelante, maior de idade, alegou persistência de necessidade, mencionando trabalho informal como diarista, renda mensal de R$ 450,00 e despesas com filho menor, sem comprovar matrícula em instituição de ensino ou outras necessidades excepcionais.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A maioridade do alimentado não acarreta, automaticamente, a exoneração da obrigação alimentar, devendo ser comprovada a alteração na necessidade do alimentando ou na capacidade do alimentante. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO RÉU À AUTORA, DE 50% PARA 37,5% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA (ALIMENTADA).

I. Caso em Exame: Recurso interposto pela autora, menor ao tempo do ajuizamento da ação, contra sentença que fixou a obrigação alimentar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de desemprego, 20% do salário mínimo nacional. A autora/apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS LIMINARMENTE. DESCABIMENTO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL ESTABELECIDO MEDIANTE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM FAVOR DO FILHO. MAIORIDADE DO ALIMENTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS, AO MENOS POR ORA, POSTO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A DISPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS. FEITO QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DO FEITO.  ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO - MAIORIDADE - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)