Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (ALIMENTADA).

I. Caso em exame: Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor em face de sua filha, maior de idade, com fundamento na alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação alimentar fora fixada em 15% do salário mínimo nacional. O autor/apelado alegou impossibilidade de manutenção da prestação devido à sua renda limitada e à necessidade de prover o sustento de outro filho. A ré/apelante, maior de idade, alegou persistência de necessidade, mencionando trabalho informal como diarista, renda mensal de R$ 450,00 e despesas com filho menor, sem comprovar matrícula em instituição de ensino ou outras necessidades excepcionais.... (Continua)