loteamento irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador. Município. Fiscalização. Dever. Apelação reexame necessário. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade. Determinação de regularização.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

2 - STF Loteamento irregular. Natureza jurídica.

«Loteamento irregular: crime instantâneo de efeitos permanentes e não crime permanente, segundo a jurisprudência predominante do STF (HC 71.259 (Boletim 88/5.333), RTJ 162/561 e HC 74.757, DJ de 07/11/97). ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à aquisição pelo uso de imóvel situado em loteamento irregular. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau.

4 - TJMG Loteamento irregular. Regularização da infraestrutura. Apelação cível. Obrigação fazer. Loteamento. Regularização de infraestrutura. Responsabilidade do proprietário/vendedor. Multa cominatória. Legalidade

«- A proprietária dos imóveis localizados em loteamento irregular responde pela obrigação de realizar as obras de infraestrutura, visto que responsável e única beneficiária da venda dos referidos bens. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Loteador. Responsabilidade. Configuração. Município. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Multa diária. Cabimento. Fazenda Pública. Astreinte. Fixação. Descabimento. Custa processual. Condenação. Impossibilidade. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compromisso de compra e venda. Venda de lotes. Loteamento irregular. Nulidade do contrato declarada com a devolução das parcelas pagas. Indenização por danos morais. Cabimento, por tratar-se de imóvel em loteamento irregular. Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.

7 - STJ Competência. Inquérito policial. Loteamento irregular. Terras da União. Justiça Federal. Lei 6.766/79, art. 50. CF/88, art. 109, IV.

«Em sede de investigação criminal em que se apura a prática de loteamento irregular instaurado em terras de propriedade da União, tem-se como presente a ocorrência de esbulho sobre bem imóvel desta entidade pública, atraindo a competência da Justiça Federal.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

A venda de imóvel em loteamento irregular, não regularizado perante o poder público, enseja violação da boa-fé. É autorizado o deferimento do pedido formulado pelo comprador de suspensão do pagamento das parcelas vincendas, demonstrada a intenção de anulação o contrato, em razão das irregularidades do loteamento... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA VERDE.

1. Ainda que se trate de serviço essencial, descabe determinar a ligação de energia elétrica quando o imóvel se encontra em loteamento irregular, cuja responsabilidade pela infraestrutura é do loteador ou do Município. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Loteador. Estado e município. Responsabilidade solidária. Regularização. Meio ambiente. Reparação. Prazo. Fixação. Impossibilidade. Decisão judicial. Cumprimento. Astreinte. Afastamento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Regularização. Loteadores. Responsabilidade solidária do estado e do município. Convênio. Dano ambiental.

«1. A alienação do imóvel no qual está assentado loteamento irregular, no curso do processo, não exclui a responsabilidade solidária do alienante. CPC/1973, art. 42. Hipótese em que o loteamento foi promovido, em conjunto, pelos Réus (Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga), nos termos do Convênio SEHAB 72/99. ... (Continua)

11 - STF Loteamento irregular. Lei 6.766/79, art. 50, I e § 1º, I e II.

«Inexistência do crime quando o loteamento e as promessas de venda incriminadas foram promovidos pelo município, quando já imitido liminarmente na posse da área, exatamente para esse fim, em processo de desapropriação: inexigibilidade em tal caso da prévia aquisição do domínio do imóvel e do registro do loteamento, como reclamado por Lei hipótese de loteamentos empresariais privados.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL.

HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR, DENTRO DO QUAL LOCALIZADO O IMÓVEL SUB JUDICE. ASSIM, A EXISTÊNCIA DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O TODO MAIOR IMPEDE A PRETENSÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO LOTE PERTENCENTE AOS AUTORES. ... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - LOTEAMENTO IRREGULAR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

Nos termos do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014, «o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada". O controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a «inescusável omissão estatal na sua efetivação atinja direitos essenciais.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Poder judiciário. Apreciação de matéria. Limite. Apelação cível. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do município. Obras de infra-estrutura. Princípio da discricionariedade.

«Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e parcelamento do solo urbano, por isso, tem o dever de regularizar o loteamento irregular (Lei 6.766/1979, art. 40). Contudo não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Apelação provida parcialmente para excluir da condenação a obrigatoriedade de realização de obras de infra-estrutura no loteamento irregular.... (Continua)

15 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - POSSIBILIDADE

16 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CC OBRIGAÇAO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para obter declaração de prescrição das parcelas vencidas e obrigar o réu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Vencimento da última prestação em 10.07.2016 e ajuizamento em 09.08.2021. Todavia, loteamento irregular que teve a exigibilidade das parcelas sobrestadas, conforme ação civil pública 0014872-66.2005.8.0609. Prazo prescricional que se iniciou com a regularização do loteamento, em 2021. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROPRIETÁRIO DO TERRENO - OBRIGAÇÃO PRECÍPUA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, que se renovam. Ademais, em se tratando de proteção ao meio-ambiente, a pretensão de reparação é imprescritível (Tema 999/STF). O proprietário do imóvel que ensejou o loteamento irregular possui a obrigação precípua de realizar as obras de infraestrutura, nos termos da Lei 6.766/79 e da Lei Municipal 2.150/79. A obrigação solidária do ente municipal, por sua vez, decorre da inobservância do poder-dever de fiscalização previsto na Lei 6.766/79, art. 40, devendo ser mantida a sentença impugnada, que observou a obrigação de cada requerido na lide.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão de condenação de ressarcimento integral dos valores despendidos pelos adquirentes de lotes irregulares, bem como ao pagamento de indenização por danos morais a estes - Sentença que julgou o feito procedente em parte - Pleito de reforma da sentença para excluir a responsabilidade do apelante - Não cabimento - Apelante que se apresentou perante os adquirentes dos lotes como sócio proprietário do empreendimento, beneficiando-se das alienações ilegais - Existência de interesse no loteamento irregular, de modo que a responsabilidade pelos prejuízos causados aos compradores de lotes e ao Poder Público deve recair sobre o apelante (art. 47 da Lei Fed. 6.766, 19/12/1.979) - Configurado o dano moral sofrido pelos adquirentes, em razão da impossibilidade de regularização dos lotes adquiridos, o que causa sofrimento psicológico e transcende os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor da indenização por danos morais, fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago pelos adquirentes dos lotes, que se mostra adequado às especificidades do caso e deve ser mantida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014, «o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada". O controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a «inescusável omissão estatal na sua efetivação atinja direitos essenciais.... (Continua)