loteamento irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador. Município. Fiscalização. Dever. Apelação reexame necessário. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade. Determinação de regularização.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

2 - STF Loteamento irregular. Natureza jurídica.

«Loteamento irregular: crime instantâneo de efeitos permanentes e não crime permanente, segundo a jurisprudência predominante do STF (HC 71.259 (Boletim 88/5.333), RTJ 162/561 e HC 74.757, DJ de 07/11/97). ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à aquisição pelo uso de imóvel situado em loteamento irregular. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau.

4 - TJMG Loteamento irregular. Regularização da infraestrutura. Apelação cível. Obrigação fazer. Loteamento. Regularização de infraestrutura. Responsabilidade do proprietário/vendedor. Multa cominatória. Legalidade

«- A proprietária dos imóveis localizados em loteamento irregular responde pela obrigação de realizar as obras de infraestrutura, visto que responsável e única beneficiária da venda dos referidos bens. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Loteador. Responsabilidade. Configuração. Município. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Multa diária. Cabimento. Fazenda Pública. Astreinte. Fixação. Descabimento. Custa processual. Condenação. Impossibilidade. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compromisso de compra e venda. Venda de lotes. Loteamento irregular. Nulidade do contrato declarada com a devolução das parcelas pagas. Indenização por danos morais. Cabimento, por tratar-se de imóvel em loteamento irregular. Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.

7 - STJ Competência. Inquérito policial. Loteamento irregular. Terras da União. Justiça Federal. Lei 6.766/79, art. 50. CF/88, art. 109, IV.

«Em sede de investigação criminal em que se apura a prática de loteamento irregular instaurado em terras de propriedade da União, tem-se como presente a ocorrência de esbulho sobre bem imóvel desta entidade pública, atraindo a competência da Justiça Federal.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

A venda de imóvel em loteamento irregular, não regularizado perante o poder público, enseja violação da boa-fé. É autorizado o deferimento do pedido formulado pelo comprador de suspensão do pagamento das parcelas vincendas, demonstrada a intenção de anulação o contrato, em razão das irregularidades do loteamento... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Loteador. Estado e município. Responsabilidade solidária. Regularização. Meio ambiente. Reparação. Prazo. Fixação. Impossibilidade. Decisão judicial. Cumprimento. Astreinte. Afastamento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Regularização. Loteadores. Responsabilidade solidária do estado e do município. Convênio. Dano ambiental.

«1. A alienação do imóvel no qual está assentado loteamento irregular, no curso do processo, não exclui a responsabilidade solidária do alienante. CPC/1973, art. 42. Hipótese em que o loteamento foi promovido, em conjunto, pelos Réus (Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga), nos termos do Convênio SEHAB 72/99. ... (Continua)

10 - STF Loteamento irregular. Lei 6.766/79, art. 50, I e § 1º, I e II.

«Inexistência do crime quando o loteamento e as promessas de venda incriminadas foram promovidos pelo município, quando já imitido liminarmente na posse da área, exatamente para esse fim, em processo de desapropriação: inexigibilidade em tal caso da prévia aquisição do domínio do imóvel e do registro do loteamento, como reclamado por Lei hipótese de loteamentos empresariais privados.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Poder judiciário. Apreciação de matéria. Limite. Apelação cível. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do município. Obras de infra-estrutura. Princípio da discricionariedade.

«Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e parcelamento do solo urbano, por isso, tem o dever de regularizar o loteamento irregular (Lei 6.766/1979, art. 40). Contudo não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Apelação provida parcialmente para excluir da condenação a obrigatoriedade de realização de obras de infra-estrutura no loteamento irregular.... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - LOTEAMENTO IRREGULAR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

Nos termos do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014, «o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada". O controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a «inescusável omissão estatal na sua efetivação atinja direitos essenciais.... (Continua)

13 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - POSSIBILIDADE

14 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CC OBRIGAÇAO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para obter declaração de prescrição das parcelas vencidas e obrigar o réu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Vencimento da última prestação em 10.07.2016 e ajuizamento em 09.08.2021. Todavia, loteamento irregular que teve a exigibilidade das parcelas sobrestadas, conforme ação civil pública 0014872-66.2005.8.0609. Prazo prescricional que se iniciou com a regularização do loteamento, em 2021. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROPRIETÁRIO DO TERRENO - OBRIGAÇÃO PRECÍPUA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, que se renovam. Ademais, em se tratando de proteção ao meio-ambiente, a pretensão de reparação é imprescritível (Tema 999/STF). O proprietário do imóvel que ensejou o loteamento irregular possui a obrigação precípua de realizar as obras de infraestrutura, nos termos da Lei 6.766/79 e da Lei Municipal 2.150/79. A obrigação solidária do ente municipal, por sua vez, decorre da inobservância do poder-dever de fiscalização previsto na Lei 6.766/79, art. 40, devendo ser mantida a sentença impugnada, que observou a obrigação de cada requerido na lide.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão de condenação de ressarcimento integral dos valores despendidos pelos adquirentes de lotes irregulares, bem como ao pagamento de indenização por danos morais a estes - Sentença que julgou o feito procedente em parte - Pleito de reforma da sentença para excluir a responsabilidade do apelante - Não cabimento - Apelante que se apresentou perante os adquirentes dos lotes como sócio proprietário do empreendimento, beneficiando-se das alienações ilegais - Existência de interesse no loteamento irregular, de modo que a responsabilidade pelos prejuízos causados aos compradores de lotes e ao Poder Público deve recair sobre o apelante (art. 47 da Lei Fed. 6.766, 19/12/1.979) - Configurado o dano moral sofrido pelos adquirentes, em razão da impossibilidade de regularização dos lotes adquiridos, o que causa sofrimento psicológico e transcende os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor da indenização por danos morais, fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago pelos adquirentes dos lotes, que se mostra adequado às especificidades do caso e deve ser mantida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Loteamento irregular. Ausência de implantação de infraestrutura mínima. Liminar concedida para impedir todos os atos de comercialização e para dar publicidade de que o loteamento é irregular. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Registros Públicos. Registro de imóveis. «Bloqueio de matrícula. Loteamento irregular.

«Não é ilegal o ato do Juiz que, no exercício de sua função fiscalizadora dos registros públicos, determina o «bloqueio de matrícula de imóvel urbano com 31,25 ha, em relação ao qual fora registrado um «plano de loteamento com 33,4 ha. Recurso improvido.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Loteamento irregular. Lotes. Comercialização. Impossibilidade. Licenciamento. Falta. Açude. Extração de areia. Autorização. Existência. Meio ambiente. Dano. Inexistência. Loteamento irregular. Extração de areia de açude. Aterramento. Autorização. Dano ambiental.

«1. É ilegal o parcelamento do solo urbano sem prévia aprovação de projeto pelo Município, licenciamento ambiental e sem registro no Ofício Imobiliário. Arts. 3º, 6º, 12, 18 e 37 da Lei 6.766/79, 192 da Lei Estadual 11.520/00, 6º da Res. 237/97 do CONAMA e 1º da Res. 005/98 do CONSEMA. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - Lei 6.766/1979 - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA.

da Lei 6.766/1979, art. 2º prevê que a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída, dentre outros, pela energia elétrica pública e domiciliar. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Loteamento irregular. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo que atestou que a residência da Autora se encontra em loteamento irregular, uma vez que «o loteamento como um todo não pode ser aprovado, diante da carência de infraestrutura (realizada parcialmente), bem como há a falta de aprovação junto à CETESB". Enquanto não cumpridas os requisitos obrigatórios para concretização do direito vindicado é lícita a recusa da concessionária para que não se incentive a ocupação irregular do solo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Loteamento irregular. Fiscalização. Poder-dever do município. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária. ... (Continua)

24 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Loteamento irregular. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade da parte agravante afirmada pelo acórdão recorrido com base nos elementos fáticos e probatórios constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Consignou o Tribunal a quo que a parte ora Agravante atuou para a formação do loteamento irregular, o que, por sua vez, gerou dano ambiental. ... (Continua)

25 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Procedência da ação principal (ação declaratória de nulidade c/c restituição e indenização por dano moral) promovida pelos autores e improcedência da ação de rescisão contratual (processo em apenso), promovida por uma das rés. Recurso das rés. Preliminar de nulidade. Afastamento. Juros de mora constituem pedido implícito e a alteração de seu termo inicial, cabível de ofício, não implica julgamento extra petita. Não se cogita de dispensa de juros pactuada em contrato, visto que declarado nulo. Tema 1.002 do STJ não aplicável ao caso, que trata de contrato nulo, e não de resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Mérito. Desacolhimento. Comercialização ilegal e imissão na posse de loteamentos irregulares, que resultaram em edificações ilegais, desprovidas de autorização ou permissão e realizadas em descumprimento de leis municipais. Indícios de crimes ambientais. Ajuizamento de ação civil pública pelo Município. Compromisso de compra e venda nulo. Art. 37, Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária das rés. Lei 6.766/79, art. 47. Empresa integrante do mesmo grupo econômico que recebeu parte dos pagamentos realizados pelos promitentes compradores, beneficiando-se do loteamento irregular. Restabelecimento do estado anterior. Restituição integral dos valores pagos, sem a compensação de valores devidos a título de rateio condominial, tempo de ocupação no imóvel ou comissão de corretagem. Contrato nulo, que não poderá emanar efeitos ou criar obrigações em relação aos autores. Restituição integral que tampouco distinguirá entre valores referentes à amortização ou aos encargos do financiamento. Súm. 2 do TJSP. Danos morais caracterizados. Indenizações fixadas em valor razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos autores). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Negativa da ré em fazer ligação de fornecimento de energia na moradia do autor em razão loteamento irregular. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Alegação de que o imóvel não está localizado em área de preservação ambiental ou de risco. Não demonstração de impossibilidade técnica.concessionária deve providenciar o fornecimento de energia elétrica, mesmo em se tratando de imóvel situado em loteamento irregular Sentença reformada. Recurso provido

27 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Não comprovação. Insuficiência para isentar de pagamento a alegação de suposta irregularidade do loteamento, demonstrada de modo superficial por recortes esparsos de jornal. Recurso improvido.

28 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO RAZOÁVEL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO - DANOS AMBIENTAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO ALHEIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18.

Comprovado o loteamento irregular, a sua regularização deve ser atribuída a todos aqueles que implementaram o loteamento e inclusive à proprietária, a quem tinha o dever de zelar pela sua propriedade, inclusive de modo a evitar o loteamento clandestino. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, é subsidiária a responsabilidade do ente municipal para realização das obras de infraestrutura de loteamento irregular. É cabível a fixação de multa para evitar o descumprimento de decisão judicial, devendo o quantum ser estabelecido em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O reconhecimento do loteamento irregular não enseja a reparação e indenização por danos morais ambientais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano ambiental e o nexo de causalidade entre o prejuízo causado e a atuação do poluidor. Incabível o pleito de indenização por danos materiais e morais em nome dos adquirentes de lotes no loteamento irregular, diante da vedação contida no CPC, art. 18, de pleitear direito alheio em nome próprio.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Loteamento irregular. Lei 6766/79. Compra e venda. Bem imóvel. Comercialização de lotes em número superior às autorizações, alvarás e licenças obtidas. Declaração de nulidade do contrato de compra e venda. Divergência, no julgamento da apelação, da fixação de verba reparatória por danos morais em caso de inadimplemento contratual. Conduta que impôs situação gravosa e deletéria aos sonhos da autora, induzida a adquirir imóvel em loteamento irregular. Indenização devida e cuja fixação está compatível com a grave frustração de expectativas. Embargos infringentes rejeitados

30 - TJSP Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Município de Rifaina. Inobservância da legislação local sobre parcelamento do solo. Recurso desprovido

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a culpa da vendedora pela rescisão do contrato e determinar a devolução integral dos valores desembolsados pelas autoras. Irresignação das requerentes exclusivamente no tocante ao não reconhecimento da configuração de danos morais. Acolhimento. Loteamento irregular. Ausência de aprovação e registro. Violação da Lei 6.766/79, art. 37. Frustração na aquisição de imóvel destinado à moradia das autoras, por culpa exclusiva da requerida. Conduta manifestamente ilícita que não implicou em singelo dissabor ou aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Município. Poder dever. Legitimidade passiva. CF/88, art. 30, VIII, e Lei 6.766/1979, art. 40. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos ambientais. Imprescritibilidade.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de lotes em loteamento irregular. Não configuração de dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Petição inicial. Loteamento irregular. Regularização do loteamento exigido à Municipalidade pelo autor, um dos herdeiros do primitivo loteador. Pretensão afastada. Obrigação que não pode ser repassada à Municipalidade pelo autor. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETIVO - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO IRREGULAR E ÁREA DE RISCO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR

É cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública, tendo em vista o disposto no Lei 4.717/1965, art. 19, §1º, que integra o microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, bem como no CPC, art. 1.015, XIII, que admite a interposição do recurso instrumental em «casos expressamente referidos em lei (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Farta produção de prova documental. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

39 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento irregular. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Invalidade do negócio jurídico pela impossibilidade jurídica do objeto. Devolução das quantias pagas devidamente atualizadas. Necessidade. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Loteamento irregular. Responsabilidade dos loteadores e do Município. Solidariedade caracterizada para a devida regularização. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Ambiental. Loteamento irregular implantado em área rural e de proteção de mananciais, em desacordo com normas urbanísticas e ambientais. Alijamento do Estado e da Municipalidade do pólo passivo. Inadmissibilidade. A implantação de loteamento irregular, em afronta ao direito dos consumidores, ao meio ambiente e às normas de direito urbanístico, pode e deve ser questionada em ação civil pública, na qual deverá figurar como parte passiva legítima, juntamente com os demais responsáveis, também o Estado de São Paulo e a Municipalidade, para que possam eventualmente defender-se, produzindo as provas que entenderem cabíveis ou necessárias. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso epecial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Multa diária cominatória. Astreintes. Aplicabilidade contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA COMINATÓRIA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo Município de Osasco e manteve a multa cominatória anteriormente imposta para compelir a Municipalidade ao cumprimento do título judicial - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - Astreinte expressamente fixada no v. acórdão exequendo, transitado em julgado em 15 de fevereiro de 2023, que condenou a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento irregular denominado Jardim Santa Rita de Cássia - Descumprimento da ordem expressamente admitida pela Municipalidade/executada - Inexistência de qualquer prova a embasar a alegada «impossibilidade fática para o cumprimento da obrigação de fazer, o que revela renitente comportamento da Municipalidade em desrespeitar a ordem judicial sem justificativa admissível- VALOR DA MULTA DIÁRIA - Valor fixado na decisão agravada, R$10.000,00 (dez mil reais), limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que destoa do montante arbitrado pelo título executivo, cabendo sua redução para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como outrora fixado, sem qualquer limitação, porquanto não há tal previsão no título judicial - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de proteção ambiental. Serra do mar. Mata atlântica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo facultativo. Nulidade inexistente.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535, II, decisões em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Recurso especial. Poder-dever do município de fiscalização e regularização.

«1 - Cuida-se de inconformismo do Município de Franca contra acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para decidir sobre a responsabilidade do citado Município pela regularização do loteamento, pois de forma omissa não atendeu os preceitos normativos constitucionais e infraconstitucionais que reservam ao ente público a competência para legislar, fiscalizar e ordenar o uso e ocupação do solo urbano. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos morais coletivos. Presunção diante de ilicitudes comprovadas. Responsabilidade solidária dos expropriados pelos danos ambientais anteriores. Recurso especial provido.

1 - A responsabilidade ambiental é solidária entre os proprietários atuais e passados, sendo irrelevante a intercorrência de desapropriação direta no ínterim. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -

Pretensão da Municipalidade autora de obrigar o réu a demolir construção realizada em área de loteamento clandestino Sítio Bom Jesus, em São José dos Campos - Decisão definitiva proferida na ação civil pública 1019922-69.2016.8.26.0577, determinando a regularização fundiária do loteamento em questão - Inviabilidade de utilizar a drástica medida de demolição antes de cabalmente demonstrada a impossibilidade de regularização da construção - Aplicação da técnica da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntários desprovidos... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS LOTES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Os embargos de terceiro são cabíveis por aquele que, não sendo parte no processo, venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, hipótese em que poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição. No caso dos autos, tendo a embargante adquirido um imóvel situado em um loteamento irregular, inexistindo delimitação dos lotes na matrícula do imóvel originário, não se mostra possível verificar se a constrição recaiu efetivamente sobre o lote de sua propriedade, sendo imperiosa a manutenção da sentença que rejeitou os embargos.... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Conduta omissiva. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo para figurar no pólo passivo. Loteamento irregular. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, arts. 23, VI e 225, «caput.

«A decisão de primeiro grau, que foi objeto de agravo de instrumento, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva porque entendeu que as entidades de direito público (in casu, Município de Juquitiba e Estado de São Paulo) podem ser arrostadas ao pólo passivo de ação civil pública, quando da instituição de loteamentos irregulares em áreas ambientalmente protegidas ou de proteção aos mananciais, seja por ação, quando a Prefeitura expede alvará de autorização do loteamento sem antes obter autorização dos órgãos competentes de proteção ambiental, ou, como na espécie, por omissão na fiscalização e vigilância quanto à implantação dos loteamentos.... (Continua)