Jurisprudência Selecionada
1 - STF Loteamento irregular. Lei 6.766/79, art. 50, I e § 1º, I e II.
«Inexistência do crime quando o loteamento e as promessas de venda incriminadas foram promovidos pelo município, quando já imitido liminarmente na posse da área, exatamente para esse fim, em processo de desapropriação: inexigibilidade em tal caso da prévia aquisição do domínio do imóvel e do registro do loteamento, como reclamado por Lei hipótese de loteamentos empresariais privados.... ()
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