Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL.

HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR, DENTRO DO QUAL LOCALIZADO O IMÓVEL SUB JUDICE. ASSIM, A EXISTÊNCIA DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O TODO MAIOR IMPEDE A PRETENSÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO LOTE PERTENCENTE AOS AUTORES. ... (Continua)