Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - LOTEAMENTO IRREGULAR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

Nos termos do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014, «o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada". O controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a «inescusável omissão estatal na sua efetivação atinja direitos essenciais.... (Continua)