Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.
A venda de imóvel em loteamento irregular, não regularizado perante o poder público, enseja violação da boa-fé. É autorizado o deferimento do pedido formulado pelo comprador de suspensão do pagamento das parcelas vincendas, demonstrada a intenção de anulação o contrato, em razão das irregularidades do loteamento... ()
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