loteamento clandestino
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteamento clandestino. Crime. Natureza jurídica. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I.

«A implantação de loteamento clandestino (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I), contrariamente ao que pretende o paciente não é crime instantâneo, mas sim, permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, pelo desdobramento, em fases, de toda a operação, cujos efeitos somente se estancam com a recomposição da ordem jurídica.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO -

Insurgência contra o r. decisum que indeferiu a pretendida intervenção dos peticionários como terceiros nos autos da ação civil pública em que se pretende a regularização de loteamento clandestino para sua adequação à legislação e atos normativos da Administração Pública, de modo a resguardar os direitos dos seus ocupantes - Terceiros que visam excluir área de sua propriedade invadida indevidamente pelo condomínio clandestino, para obstar sua restrição aos efeitos dos pleitos formulados na ação civil pública - CABIMENTO DA PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - Interesse jurídico dos peticionários decorre da circunstância de que o r. decisum a ser prolatado na ação civil pública poderá, em tese atingir sua esfera, considerando a alegação de que sobre área de sua titularidade houve a edificação de construções no loteamento clandestino a ser objeto de regularização (CPC/2015, art. 119) - Precedente desta C. Corte - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO - MUNICÍPIO DE BOITUVA -

Comprovação inequívoca da criação do loteamento clandestino com a venda de lotes por pessoa física a terceiros. Responsabilidade solidária do loteador e do Município na obrigação de parcelamento do solo. Omissão do Município reconhecida. A responsabilidade do Município decorre, da CF/88 (art. 30, VIII) e da Lei 6.766/79. ... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Regularização de loteamento clandestino. Alegação do réu, de que se trata de condomínio de lotes, ou de condomínio edilício, e não de loteamento. Distinção entre condomínio edilício e loteamento fechado. Inadmissibilidade da constituição de condomínio edilício de solo, sem edificação sob a forma de unidades autônomas, vinculadas à fração ideal de terreno. Caso típico de loteamento clandestino, sem aprovação ou registro, em frontal violação ao que dispõe a Lei 6766/79. Remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime previsto nesta Lei. Ação cominatório procedente. Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - REGULARIZAÇÃO PELA LEI DA REURB - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -

Sentença de procedência que reconheceu direito do espólio autor à legitimação da posse, nos termos da Lei 13.465/17, art. 25 - Inexistência de pedido inicial de legitimação da posse, que se trata de ato do poder público destinado a conferir título de posse de imóvel objeto da REURB - Ausência de participação do Município na lide - Nulidade do julgamento por violação ao princípio da congruência - Causa madura - Julgamento fundado no art. 1.013, § 3º, II do CPC - Improcedência - Ilicitude do objeto da promessa de compra e venda de lotes em loteamento clandestino - Impossibilidade de reconhecimento do direito à outorga de escritura definitiva de lotes vendidos em loteamento clandestino, cuja comercialização é legalmente vedada (art. 37, Lei 6.766/79) - Regularização fundiária promovida pela ré junto ao Município, cujo direito sobre os lotes exige a demonstração do preenchimento de pressupostos legais da REURB, o que não é objeto desta lide - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Infraestrutura básica. Loteamento clandestino. Súmula 7/STJ.

1 - Acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP LOTEAMENTO CLANDESTINO. EMBARGO A OBRAS EMERGENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA A INTERVENÇÃO.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta que a construção foi realizada sem autorização e em desacordo com normas de ocupação urbana. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO OU DESFAZIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Boituva, pleiteando a regularização do loteamento clandestino «Água Branca 6 ou, na impossibilidade, o seu desfazimento, com retorno ao estado anterior, e aplicação de multas diárias em caso de descumprimento. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a regularizar o loteamento, sob pena de multa diária.... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Embargos à execução. Loteamento clandestino em área de preservação permanente. Embargante que descumpriu. Termo de Ajustamento de Conduta. Irregularidades inexistentes. Apelo desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA RURAL. IMÓVEL PARTICULAR. 1.

Os elementos coligidos aos autos indicam que houve a implantação de loteamento irregular, sem observância da legislação de regência. 2. Desfazimento do loteamento irregular pode gerar mais prejuízos urbanísticos, ambientais (produção de resíduos sólidos de construção civil) e sociais (desalojamento de famílias) do que a sua regularização. Necessidade de se observar as consequências práticas da decisão judicial (art. 20, da LINDB). 3. Possibilidade de regularização fundiária de loteamento clandestino com característica urbana em área rural. A Lei 13.465/2017 define núcleo urbano, salientando a possibilidade de sua configuração ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural. 4. Possibilidade de regularização fundiária, nos termos da Lei 13.465/17. Loteamento já existia antes de 22/12/2016. Desrespeito ao módulo rural não inviabiliza a regularização (inteligência do Lei 13.465/2017, art. 11, §1º). Não há nos autos comprovação de que os lotes estão situados em área de risco. Uso de fossa séptica nos termos da ABNT. Ausência de risco ambiental. 5. Poder dever-dever da Municipalidade (a Lei 6.766/79, art. 40) de regularizar loteamentos irregulares. Precedentes do STJ. 6. Ordem de demolição que constitui medida desproporcional diante da possibilidade de regularização da área. 7. Danos ambientais inexistentes. Inocorrência de dano moral coletivo. 8. Manutenção da condenação para que o réu se abstenha de comercializar ou alienar, parcelas do imóvel, de realizar publicidade sobre o empreendimento e cessar qualquer forma de fracionamento do imóvel objeto desta ação. 9. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Regularização de loteamento clandestino. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia que os ora agravantes promovam a regularização de loteamento clandestino. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA- -DIVERGÊNCIA METRAGEM IMÓVEL-REGULARIZAÇÃO LOTEAMENTO CLANDESTINO-IMPROCEDÊNCIA PEDIDO-RECURSO NÃO PROVIDO.

desapropriação indireta caracteriza-se pelo ato da Administração Pública em apropriar-se de bem particular, sem a observância dos requisitos para a expropriação, como a prévia e justa indenização em dinheiro. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento clandestino. Ausência de regularização urbanística e registraria. Inexistência de aprovação municipal. Infração às normas urbanísticas e ambientais. Procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Extinção do processo. Ação relativa a loteamento clandestino. Discussão acerca do valor real do lote. Possibilidade, desde que demonstrado erro essencial ou dolo do loteador. Caráter clandestino que não impede qualquer discussão judicial. Decreto de carência afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

16 - TJSP Desapropriação. Cessionários dos direitos de aquisição sobre a área expropriada que pretendem levantar o preço depositado. Possibilidade, no caso. Contratos não inscritos por se tratar de loteamento clandestino. Inexistência, porém, de disputa sobre o domínio ou de oposição por parte dos promitentes vendedores. Levantamento deferido. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 34.

Os cessionários dos direitos de aquisição de loteamento clandestino, à falta de contrato inscrito, não tem direito real, mas a inexistência de oposição por parte dos promitentes vendedores que, mesmo intimados não se manifestaram, indica que não há disputa sobre o domínio, cabendo, portanto, a estes cessionários, o levantamento do preço depositado pelo expropriante.... (Continua)

17 - TJSP Loteamento clandestino. Município de Limeira. Proprietária de gleba rural que, com o auxílio de imobiliária de Americana promoveu loteamento clandestino, vendeu frações ideais da propriedade, indicadas na planta que organizou e tabelionato de Americana formalizou escrituras, localizando cada uma das posses vendidas, sobrevindo os registros imobiliários. O loteamento, contudo, limita-se com córrego no qual a cidade capta água para o fornecimento urbano, houve desmatamento, assoreamento e erosão. Necessidade, agora, de regularizar o loteamento ou, de retornar a gleba ao estado original, caso a regularização não seja possível. Municipalidade que se revelou omissa. Diretores da imobiliária que também devem ser responsabilizados. Compradores dos lotes que não precisavam integrar a lide, na qualidade de litisconsortes necessários, porque também serão indenizados dos prejuízos que venham a sofrer, caso o loteamento tenha de ser desfeito. Ação procedente. Recurso do MP provido, desprovido o dos réus, com observação.

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO CLANDESTINO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE IMPEÇA A DEMOLIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO CLANDESTINO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE IMPEÇA A DEMOLIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Ação civil pública. Demolição de imóvel. Loteamento clandestino. Obra irregular. Apuração na via administrativa. Determinação administrativa para desocupação não atendida. Ação procedente. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido