Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO - MUNICÍPIO DE BOITUVA -
Comprovação inequívoca da criação do loteamento clandestino com a venda de lotes por pessoa física a terceiros. Responsabilidade solidária do loteador e do Município na obrigação de parcelamento do solo. Omissão do Município reconhecida. A responsabilidade do Município decorre, da CF/88 (art. 30, VIII) e da Lei 6.766/79. ... ()
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