Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA- -DIVERGÊNCIA METRAGEM IMÓVEL-REGULARIZAÇÃO LOTEAMENTO CLANDESTINO-IMPROCEDÊNCIA PEDIDO-RECURSO NÃO PROVIDO.

desapropriação indireta caracteriza-se pelo ato da Administração Pública em apropriar-se de bem particular, sem a observância dos requisitos para a expropriação, como a prévia e justa indenização em dinheiro. ... (Continua)