lote de terreno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTE DE TERRENO - VENDA - PROVA CABAL - NÃO PRODUÇÃO. -

Ante a alegação de uma venda de lote de terreno, cuja prova cabal de sua existência e posterior inadimplência pós-pagamento de sinal não foi produzida, a improcedência do pedido de rescisão contratual e reintegração de posse é de rigor, pelo que não merece reforma a sentença recorrida.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).

Ação rescisória de contrato c/c restituição dos valores desembolsados pelos promissários compradores. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da ré. Direito de retenção de 20% do montante pago a título de ressarcimento de despesas administrativa. Majoração para 25%. Não acolhimento. Patamar que se mostra razoável e suficiente para compensar a incorporadora das despesas administrativas decorrentes do contrato rescindido por culpa dos compradores. Precedentes do C. STJ deste TJ/SP. Cobrança de taxa de fruição. Não cabimento. Imóvel consistente em lote de terreno sem edificação. Ausência de vantagem financeira ou acréscimo patrimonial em benefício dos autores. Mero exercício da posse desde a celebração do contrato que não justifica o pagamento da taxa de ocupação. Rescindido o contrato, o pedido de reintegração de posse foi acolhido pela magistrada sentenciante, desde que restituídos os valores desembolsados pelos adquirentes, ressalvado o direito de retenção de 20%. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Cessão de direitos sobre lote de terreno. Autora que não recebeu a escritura definitiva. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino não caracterizada. Irregularidade na comercialização do lote de terreno que não é oponível à Autora, adquirente de boa-fé. Direito da Autora em receber a escritura reconhecida e, na impossibilidade, a obrigação será convertida em perdas e danos. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.

4 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. Taxa de fruição devida, ainda que ausente edificação no lote. Precedentes da Câmara. Recurso provido

5 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Aquisição de lote de terreno. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Ausência de justificativa para permitir a retenção dos valores pagos no patamar máximo admitido pela jurisprudência, ainda mais por se tratar de lote não edificado. Retenção reduzida para 10% do valor pago pelos autores. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo da ré desprovido e apelo dos autores provido

7 - TRT3 Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o Lei 8.009/1990, art. 5º, para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisitos exigidos em lei, expressos e que não comportam interpretação elastecida, sob pena de literal violação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

8 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Desistência dos compradores - Negócio celebrado antes da Lei 13.786/2018, inaplicável ao caso - Parcial procedência, estabelecendo retenção de 20% dos valores pagos em favor da vendedora, além do desconto da taxa de fruição e despesas incidentes durante o período de ocupação - Inconformismo de ambas as partes - Percentual de retenção elevado a 25% dos valores pagos, a fim de observar o padrão jurisprudencial adotado pelo STJ, seguido por esta Câmara - Taxa de fruição inexigível - Lote de terreno não edificado que impede a efetiva fruição do bem - Sentença modificada nesses aspectos - Sucumbência recíproca mantida - Parcial provimento dos recursos

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Dívida oriunda de compromisso de compra e venda do próprio imóvel. Exceção à impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, II). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de resilição contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel consistente de lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, ficando Autora autorizada a reter 25% das parcelas pagas, bem como despesas a título de IPTU, mas negando o pleito de cobrança de taxa de ocupação/fruição no importe de 0,5% (meio por cento ao mês). Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Rescisão contratual a pedido da promitente compradora. Contrato firmado, antes a Lei do Distrato, inaplicável ao caso. Relação de consumo. Lote de terreno sem edificação. Embora o comprador estivesse na posse precária do lote, não há provas de seu uso efetivo por meio de construção, edificação, benfeitorias ou proveito econômico. Taxa de fruição indevida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO.

Ação revisional de contrato ajuizada pelo compromissário comprador. Posterior desistência da ação, contando com a concordância da ré, homologada judicialmente, com trânsito em julgado. Não conhecimento dos pedidos recursais formulados pelo autor/reconvindo relacionados à demanda extinta sem resolução do mérito, haja vista o princípio da congruência. RECONVENÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. Incontroverso inadimplemento do compromissário comprado, não havendo controvérsia acerca da rescisão contratual. Restituição das partes ao status quo ante. Não conhecimento do recurso do compromissário comprador quanto ao pedido de reconhecimento do direito de retenção, já acolhido pela r. sentença. Interesse recursal ausente. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Compra e venda de lote de terreno. Com a posse, o compromissário comprador edificou no terreno. Ausência de comprovação do início do uso e fruição. Ônus da prova que lhe cabia. Indenização de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado pelo IGP-DI, índice expressamente pactuado, a partir da transferência da posse do imóvel ao comprador. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autor/reconvindo só será obrigado a desocupar o imóvel após a restituição das parcelas pagas, somados os juros e a correção monetária, acrescida da indenização pelas benfeitorias realizadas, permitida a retenção de 20% e a dedução do valor devido a título de indenização pela fruição do imóvel, de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, até a efetiva desocupação. A compensação dos valores é admitida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em desfavor do autor/reconvido. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Apelante que pretende a prevalência da Lei do Distrato sobre as normas consumeristas e o reconhecimento da incidência da taxa de fruição do bem e cláusula penal. Impossibilidade. Necessária modulação das cláusulas contratuais redigidas após a vigência da L. 13.786/2018. Aplicação de descontos previstos que implicará não só o perdimento total dos valores pagos pela apelante, como também o reconhecimento de débito superior a integralidade dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação. Imóvel que poderá ser novamente alienado. Correção do valor efetivamente pago pelo terreno por mero erro de cálculo. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO com observação.

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. LOTE DE TERRENO.

Ação ajuizada pela compromissária compradora pleiteando a rescisão do contrato por ausência de condições financeiras para arcar com as parcelas ajustadas. Parcial procedência na origem, rescindindo-se o contrato nos exatos termos previstos contratualmente. Inconformismo da ré. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL, IPTU E COMISSÃO DE CORRETAGEM. Em primeiro grau, o D. Magistrado rescindiu o contrato, autorizando à ré a promover todas as retenções previstas contratualmente, a saber: cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, encargos moratórios, valores cobrados a título de corretagem e débitos de IPTU, com exceção apenas dos valores pagos a título de taxa de fruição, uma vez que o houve a aquisição de lote, inexistindo prova de que a autora tenha realizado qualquer benfeitoria. Provimentos almejados com o recurso já obtidos em primeiro grau. Inexistência de interesse recursal do apelante. Recurso não conhecido, neste capítulo. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Descabimento. Compra e venda de lote de terreno. Lote não edificado. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Distribuição dos encargos sucumbenciais em primeira instância que se harmoniza com o princípio da causalidade, pois o pleito ressarcitório formulado pela demandante prosperou, ainda que em parte, e, por isso, também decaiu a ré, ora apelante. Sucumbência inalterada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, porque arbitrados em primeiro grau em valor superior ao que seria o percentual máximo. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO URBANO -

Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos- Alegação de falta de interesse de agir, dada a ausência de documento comprovando notificação escrita direcionada para a empresa apelante objetivando o pedido de rescisão - Afastamento - Prescindível a notificação premonitória no caso de rescisão requerida pelos compromissários-compradores, sendo tal notificação, segundo a lei, indispensável apenas para constituição em mora dos adquirentes, em caso de pedido de rescisão contratual por falta de pagamento das prestações - Ruptura do contrato por liberalidade da contratante (desistência) - Possibilidade - Rescisão contratual admitida, uma vez que ninguém é obrigado a se manter atrelado à contratação - Aplicação do CDC (Lei 80.078/90) - Devolução do valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 10% (dez por cento) do valor pago pelos compromissários compradores (prestações e arras/sinal) - Montante este que se revela adequado e observa o princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para cobrir as despesas suportadas pela ré - Incidência de taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, conforme previsão contratual - Taxa de fruição inexigível, ante a inexistência de condições de uso pleno ou econômico do imóvel (lote de terreno urbano), sem edificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência mínima da parte autora - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Condenação ao pagamento de parte das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela autora afastada - Sentença reformada em parte - Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. Promessa de compra e venda (lote de terreno). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência dos adquirentes. Cessão de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, com a anuência da promissária vendedora. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ. Retenção de 20% do montante pago que se mostra adequada, aceito esse percentual pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora, considerando que não houve benfeitorias sobre o lote de terreno. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP). Arras que se compreendem no preço, devendo compor o valor a ser devolvido. Sentença que já determinou a compensação de eventuais tributos devidos. Custos com rescisões, despesas judiciais e honorários que, por serem consideradas despesas administrativas, englobam o percentual de retenção. Perdas e danos. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do alegado prejuízo que a apelante busca se ressarcir. Descabimento da fixação de taxa de fruição, por ausência de edificação no lote de terreno. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Manutenção da imposição de sucumbência à ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC, art. 85, § 11.

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO FIRMADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGISTRADO NO FÓLIO REAL EM NOME DA VENDEDORA - DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS E NÃO PENITENCIAIS - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPRADOR - TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SURGE APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DEFINITIVA DO LOTE DE TERRENO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

17 - TJSP Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Desistência dos compradores - Negócio celebrado após a Lei 13.786/2018 - Cláusula penal prevista no contrato deve ser afastada por implicar desvantagem exagerada aos consumidores - Jurisprudência desta Câmara tem adotado percentual de retenção correspondente a vinte e cinco por cento dos valores pagos em situações semelhantes, incluindo arras ou sinal, parâmetro que se revela razoável e suficiente para surtir efeito indenizatório - Taxa de fruição inexigível - Lote de terreno não edificado que impede a efetiva fruição do bem - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Inversão do ônus de sucumbência - Desprovimento da apelação da ré, provimento parcial da parte conhecida da apelação dos autores

18 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Lote de terreno. Impossibilidade de utilização do imóvel em razão da não abertura de logradouro pela Municipalidade. Laudo técnico que constatou a inexistência de apossamento administrativo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE LOTE DE TERRENO JULGADA PROCEDENTE.

Preliminar de coisa julgada material em decorrência de anterior ação de reintegração de posse entre as mesmas partes e o mesmo terreno julgada improcedente, bem afastada. A caracterização de coisa julgada material pressupõe a existência das mesmas partes, do mesmo pedido e da mesma causa de pedir. Na hipótese dos autos, a causa de pedir (fundamento do pedido) é diversa por ser baseada na propriedade e não na posse antecedente. Doutrina e jurisprudência. Sentença indeferiu o ressarcimento pela edificação inconcluída por falta de comprovantes dos gastos, determinou a restituição do valor do IPTU dispendido pelo réu para evitar o enriquecimento indevido da autora e deve ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Usucapião. Lote de terreno cedido ao Município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. Ação procedente. CCB, arts. 530, I e 550. Súmula 340/STF.

«Tratando-se de doação de bem particular ao Município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na Circunscrição Imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente.... (Continua)