loja franca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e e «g.

«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Mercadorias destinadas a loja franca. Regime de suspensão de impostos. Extravio e avarias. Responsabilidade do transportador. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/1966, arts. 1º e 73. Decreto 91.030/1985, art. 478, Decreto 91.030/1985, art. 479 e Decreto 91.030/1985, art. 481. CTN, art. 96 e CTN, art. 100. Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior).

«1. O transportador não responde no âmbito tributário por extravio ou avaria de mercadorias ocorrida na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. 2. A suspensão funciona como uma espécie de isenção temporária, que se converte em definitiva, por assim dizer, no momento em que ocorre a comercialização do produto em loja franca. 3. Caso a internação se realizasse normalmente, não haveria tributação em virtude da isenção de caráter objetivo incidente sobre os bens importados. Logo, como houve extravio, não se pode falar em responsabilidade subjetiva do transportador, em razão da ausência de prejuízo fiscal. 4. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASHBACK. COMPRA VIA APLICATIVO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONJUNTO COM LOJA PARCEIRA.

alega o autor que realizou três compras via aplicativo do banco réu, mas não recebeu o cashback correspondente. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, porquanto não demonstrado que as lojas em que efetivadas as compras participavam da oferta de cashback. Apela o autor. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de reparação de danos. Compra de chinelos pelo aplicativo «WhatsApp da loja. Furto do aparelho celular dentro do estabelecimento comercial da Ré. Falsário que teria entrado em contato com o Autor para a venda dos chinelos. Falha na prestação do serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Devolução dos valores pagos - R$300,00. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por vício em televisor. Aparelho que apresentou defeito de fabricação dentro do período de vida útil do produto. Consumidora que tentou solucionar o problema administrativamente, sem êxito. Responsabilidade solidária da loja e da fabricante. Garantia que se estende pelo prazo de vida útil do produto, conforme entendimento do STJ. Danos materiais devidos, correspondentes ao valor do produto. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios razoavelmente arbitrados adequadamente considerando a baixa complexidade da causa. Recursos desprovido

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando ao restabelecimento da conta da parte autora no Instagram.

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Bloqueio indevido de conta bancária. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Bloqueio incontroverso, porquanto admitido pelas apelantes. Demora injustificada para a liberação respectiva (cerca de cinco meses). Autor, empresário individual, que utiliza a plataforma das rés para operacionalizar venda de ferramentas, através de loja virtual. Redução do status do autor, em razão do período de inatividade. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o mero dissabor. «Quantum indenizatório. corretamente fixado em R$ 10.000,00, valor que se revela adequado, razoável e proporcional, considerando a demora na regularização, sem o condão de ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. R. sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. RETIRADA NA LOJA FÍSICA. ASSINATURA DE RECIBO DE ENTREGA, ATESTANDO A CONFERÊNCIA E REGULARIDADE DO PRODUTO. TRANSPORTE REALIZADO PELA COMPRADORA.  IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À REQUERIDA OS DANOS NO ESTOFADO. CONDENAÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) BLOQUEIO DE ATIVAÇÃO EM NOTEBOOK, OBSTANDO A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - PRODUTO USADO ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA PESSOA QUE O HAVIA COMPRADO EM LOJA AUTORIZADA - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALIZADA PELO AUTOR, NA VIGÊNCIA DA GARANTIA ASSEGURADA PELA FABRICANTE - RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO APARELHO AOS PARÂMETROS ORIGINAIS, SENDO VEDADO O FORNECIMENTO DE PRODUTOS QUE SE REVELEM INADEQUADOS AO FIM A QUE SE DESTINAM - ART. 18, § 6º, III, DO CDC - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - (2) DANOS MORAIS VERIFICADOS - FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO SÓ PELAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO AINDA NA VIGÊNCIA DA GARANTIA - MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (3) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS arts. 80, S II E V, DO CPC - (4) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE

RECURSAL.Apelação Cível conhecida e desprovida.... (Continua)

10 - TJSP Coisa móvel. Vestido de festa. Locação. Mensagem equivocada da loja-ré, uma semana antes do evento, dando conta da impossibilidade de disponibilização do vestido reservado pela autora, por ter sido destinado a outra cliente. Alegação, da autora, de ter sido obrigada a locar outro vestido, às pressas, fora das condições pretendidas, que não foi objeto de prova mínima ao longo do processamento. Autora que, a par disso, nem sequer se dignou a prestar informações básicas a respeito, como a data da nova locação, estabelecimento e valor pago. Impossibilidade de reconhecimento da realidade desse fato. Ré, por seu turno, que dois após a primeira mensagem corrigiu seu teor, informando a autora tratar-se de equívoco, bem como assegurando estar o vestido disponível a ela, além de convidá-la para a prova correspondente. Prestação a cargo da ré, portanto, que ainda seguia útil, e que foi devidamente oferecida à contratante em tempo hábil, vindo tacitamente recusada pela autora. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença reformada, com exclusão da condenação a esse respeito. Demanda parcialmente procedente, limitadamente à devolução do sinal pago pela autora, aspecto estranho ao objeto recursal. Apelação da ré provida. Apelação da autora, voltada à majoração da verba indenizatória, prejudicada.

11 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Furto simples continuado. Provimento do recurso. Alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM LOJA. QUEDA DE TIJOLO SOBRE A VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença em que julgada improcedente ação de indenização por danos materiais e moral, movida contra a loja ré. Alega-se que o autor, menor de idade, foi atingido por um tijolo exposto em mostruário, resultando em ferimentos. A parte autora pleiteia R$ 935,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por dano moral ao menor, além de R$ 10.000,00 por dano moral reflexo para os pais. A sentença de improcedência se fundamentou na culpa exclusiva dos responsáveis pela criança, eximindo a ré de responsabilidade. ... (Continua)

13 - TJSP Prisão. Preventiva. Furto simples de eletrônicos expostos à venda em loja por agente de maus antecedentes. Recuperação da res furtiva. Custódia processual por quarenta e quatro dias. Inviabilidade da prorrogação. Decreto da prisão preventiva revogado. Restabelecimento, no entanto, do arbitramento da fiança pela autoridade policial. Valor excessivo não reconhecido. Ordem concedida em parte.

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

15 - TJSP *Apelação - Ação de reconhecimento e rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança de comissões - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Representação comercial que se caracteriza por atos de mediação para realização de negócios mercantis (Lei 4.886/65, art. 1º), cabendo ao representante o agenciamento de propostas e pedidos para transmitir ao representado, sem interferência na conclusão do ato mercantil - Relacionamento comercial das partes que, no caso, envolvia também a execução de atos de comércio na loja credenciada - Ausência de prova documental no sentido de que a autora atuava no ramo de representação comercial, restringindo-se as notas fiscais apresentadas a indicar «prestação de serviços de telefonia - Ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, providência obrigatória nos termos da Lei 4.886/65, art. 2º, que milita em desfavor da autora - Inaplicável a vedação da cláusula del credere prevista na Lei 4.886/65, art. 43, visto que específica para contratos de representação comercial - Estornos e descontos de comissões efetivados conforme previsto no contrato firmado, não se verificando abusividade posto que não há transferência de risco do negócio, mas apenas impedir vendas sem qualidade e até mesmo fraudes - Ademais, não há falar em abusividade na medida em que existe previsão de contrapartida pela requerida, que considera o resultado positivo das migrações para efeito de comissionamento - Cláusula extremamente clara e de fácil compreensão, que inclusive já constava no contrato original que a autora optou por firmar - Sentença mantida.

16 - TJSP Roubo majorado. Emprego de arma branca. Réu que, após ser impedido pela vítima de deixar a loja com uma caixa de chocolates, mostra uma faca e emprega a grave ameaça. Depois da ofendida recuar, o acusado subtrai 3 latas de balas e deixa o local. Policiais militares que, após serem acionados, conseguem localizar o réu nas imediações do local dos fatos, na posse dos bens subtraídos. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima em sintonia com o depoimento do policial militar. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação de rigor. Causa de aumento bem decretada. Pena que não comporta reparo. Regime fechado necessário. Apelo improvido

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOJA ONLINE TADIZUEIRA. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE FIANÇA. LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL. CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CURITIBA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO, IDADE AVANÇADA E DESCONHECIMENTO DA LÍNGUA PORTUGUESA, MOTIVOS PELOS QUAIS A FIANÇA DEVERIA SER PRESTADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, O QUE NÃO FOI REALIZADO NO CASO, RAZÃO PELA QUAL A GARANTIA SERIA NULA. SEM RAZÃO.

Alegação de analfabetismo que, por si só, não configura incapacidade civil, tampouco invalida o negócio jurídico. Inteligência dos arts. 3º e 4º do CC. Assinatura digital realizada mediante certificado eletrônico válido, cuja obtenção exige conhecimento técnico mínimo. Ausência de provas de coação, erro ou dolo. Comprovada a ciência e a anuência da embargante quanto aos termos do contrato, inclusive por ter figurado como sócia da empresa locatária e assinado digitalmente o distrato social. Validade do título executivo mantida. Sentença que reconhece a inexistência de vício de consentimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos moral. Compra e venda. Veículo usado.  Restrição financeira não baixada. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar a baixa definitiva da intenção de gravame e condenar o réu ao pagamento de indenização moral (R$ 4.000,00). Recurso do réu que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Réu que pretende o afastamento ou redução da indenização moral, apresentando pedido genérico ao final para improcedência da ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no capítulo em que foi reconhecida a incidência do CDC e falha do banco réu em proceder a baixa do registro da intenção do gravame. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Não conhecido o pedido genérico de improcedência da ação. Réu que alega que a autora não comprovou nenhum dano sofrido em razão da conduta do réu. Caso em que os danos morais que não ocorrem in re ipsa (Tema 1078 do STJ). Compra e venda de veículo usado de forma financiada em julho/2020, durante a pandemia de Covid-19. Veículo que estava em nome de outra loja revendedora com comunicação de venda para a loja que o revendeu para a consumidora autora, o que não foi óbice para a aceitação do financiamento pelo banco réu. Transferência de propriedade de veículos entre 19/02 e 30/11/2020 que deveria ser regularizada até 31/12/2020 porque estava suspensa a obrigação de transferência em 30 dias. E-mails juntados pelo réu que demonstram que o banco estava ciente da situação do veículo e seus prepostos assumiram a responsabilidade sobre pagamento com comunicação de venda para o nome da autora e acompanhariam a transferência e registro do gravame, o que não ocorreu. Foi mantido o registro de intenção de gravame, que não foi cancelado mesmo após a quitação em 14/07/2022. Ação ajuizada em 03/11/2022. Deferida liminar para determinar que o réu providenciasse a baixa da intenção de gravame. Réu que ao contestar em 23/01/2023 sustentou que a obrigação era impossível porque a consumidora deveria primeiro transferir o veículo. Registro de restrição financeira que impede a transferência. Ofício do Detran que informa que o banco procedeu ao cancelamento do gravame em 04/09/2023, evidenciando que assim poderia ter procedido desde sua citação. Situação que não se trata de mero atraso na baixa do gravame além do prazo previsto em lei (10 dias após a quitação). Banco réu que sabia da situação do veículo, se responsabilizou pela regularização da transferência e registro do gravame, o que não fez e, depois de quitado o financiamento, não procedeu a baixa da restrição financeira, optando por sustentar a impossibilidade de cumprir a obrigação determinada judicialmente, optando pelo cancelamento do gravame depois de nove meses da contestação e sem comunicá-lo nos autos. Banco réu que impediu o pleno gozo dos direitos de propriedade do veículo pela consumidora autora por mais de um ano, por problema que tinha fácil solução. Danos morais configurados e quantum mantido. Sucumbência corretamente fixada, diante do teor da Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios que não comportam redução, pois não remuneraria condignamente o trabalho do advogado. Sentença mantida. Honorários fixados no maior patamar, descabendo majoração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE DEU ORIGEM AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO BANCO. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA LOJA NA VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. DISCUSSÃO ACERCA DO BEM DADO EM GARANTIA. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, IIII, 3

e 14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)