Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASHBACK. COMPRA VIA APLICATIVO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONJUNTO COM LOJA PARCEIRA.
I. CASO EM EXAME:alega o autor que realizou três compras via aplicativo do banco réu, mas não recebeu o cashback correspondente. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, porquanto não demonstrado que as lojas em que efetivadas as compras participavam da oferta de cashback. Apela o autor. ... ()
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