Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE FIANÇA. LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL. CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CURITIBA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO, IDADE AVANÇADA E DESCONHECIMENTO DA LÍNGUA PORTUGUESA, MOTIVOS PELOS QUAIS A FIANÇA DEVERIA SER PRESTADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, O QUE NÃO FOI REALIZADO NO CASO, RAZÃO PELA QUAL A GARANTIA SERIA NULA. SEM RAZÃO.

Alegação de analfabetismo que, por si só, não configura incapacidade civil, tampouco invalida o negócio jurídico. Inteligência dos arts. 3º e 4º do CC. Assinatura digital realizada mediante certificado eletrônico válido, cuja obtenção exige conhecimento técnico mínimo. Ausência de provas de coação, erro ou dolo. Comprovada a ciência e a anuência da embargante quanto aos termos do contrato, inclusive por ter figurado como sócia da empresa locatária e assinado digitalmente o distrato social. Validade do título executivo mantida. Sentença que reconhece a inexistência de vício de consentimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)