locacao residencial contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação residencial. Contrato sem a assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Validade entre as partes.

2 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato sucessivamente prorrogado. Última prorrogação pelo prazo de trinta meses. Locação que continua sendo por prazo determinado e não indeterminado. Procedência. Incidência da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, e não do art. 78.

3 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato posterior à lei vigente, por doze meses, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia vazia inadmissível. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 78, inaplicáveis.

4 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Contrato escrito. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Composição amigável. Recurso prejudicado... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO.  INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES QUANDO LOCADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

6 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato por trinta meses, prorrogado por prazo indeterminado. Inexatidão quanto ao dia final. Irrelevância. Prevalência da vontade das partes sobre a forma. Notificação para desocupar o imóvel em trinta dias. Não atendimento. Procedência. CCB, art. 85. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º. (Com precedentes).

7 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Contrato verbal - Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Inadimplemento contratual confessado pela locatária - Despejo decretado e condenação ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos até a data de efetiva desocupação que se tem por corretos - Apelação não provida... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO.  REPAROS DO IMÓVEL COMO DECORRÊNCIA DE ALAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO NEGLIGENTE OU EM EXCESSO DE MANDATO NÃO DEMONSTRADOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Locação residencial - Contrato forjado de hospedagem - Despejo da locatária mediante ingresso no imóvel e retirada de seus pertences, com troca de fechadura - Contrato celebrado com o objetivo de elidir disposições de ordem pública da Lei 8.245/1991 - Abuso de direito configurado - Dano moral - Indenização fixada em valor correspondente a seis aluguéis (R$9.300,00) - Falta de prova do dano material - Provimento parcial do recurso da autora.

10 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO CELEBRADO PELO PRAZO DE 30 MESES. CONTRATO EM PLENA VIGÊNCIA, AINDA NÃO PRORROGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA OU MOTIVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA RESCISÃO ANTECIPADA A REQUERIMENTO DO LOCADOR. CONTRAPEDIDO REFERENTE A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA AMEAÇADO OU COAGIDO O RÉU E SUA FAMÍLIA A DEIXAREM O IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO CONTRAPEDIDO MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA.

O caso envolve o pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel, formulado pelo locatário, em razão da decretação do despejo no prazo de 15 dias, sob o fundamento de que é pessoa vulnerável, observando-se, ainda, o quadro de saúde de sua genitora. O fiador também recorreu contra a sentença que o responsabilizou pelo inadimplemento dos aluguéis, conforme contrato de locação, pleiteando a exoneração da fiança por conta da renovação do contrato de locação por prazo indeterminado. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO FIRMADO ENQUANTO O RECLAMANTE MANTINHA RELAÇÃO MARITAL COM OUTREM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO MARITAL NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. OUTRORA COMPANHEIRA QUE CONTINUOU RESIDINDO NO BEM IMÓVEL LOCAL. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ENCAMINHADA AO RECLAMANTE QUE NÃO MAIS RESIDIA NO LOCAL. COMUNICAÇÃO FORMAL À SEGURADORA INFORMANDO O DIVÓRCIO E PEDINDO A EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DO Lei 8241/1991, art. 12. RECLAMADA QUE PERSISTIU NA COBRANÇA POR APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES E INCLUIU O NOME DO RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CABÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO COM PREVISÃO DE SEGURO FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DO DÉBITO. ACIONAMENTO DA SEGURADORA POR PARTE DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DE FORMA UNILATERAL. BOLETO GERADO A REVELIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A CIÊNCIA DO LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

  ... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE FIXADO EM R$ 50,00 POR ANO. INADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DO VALOR LOCATIVO PELO IGPM/FGV. DATA DE VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO na Lei, art. 23, I DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há nos autos qualquer elemento que comprove tenham as partes fixado o reajuste anual em R$ 50,00. Tratando-se de locação verbal, correta se apresenta a aplicação do reajuste pelo IGP-M, a cada período anual. 2. De igual modo, ausente fixação expressa da data de vencimento do aluguel e inexistindo prova de que corresponderia ao dia 10 de cada mês, deve ser adotado o termo fixado pela Lei, art. 23, I 8.245/91. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de despejo. Locação residencial. Contrato celebrado com o locador-autor mediante o uso fraudulento dos dados pessoais da locatária-ré. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo, dada a desocupação dos sublocatários no curso da lide; e decretando a improcedência da ação em relação ao pedido de rescisão do contrato de locação, visto o reconhecimento, por perícia técnica, da falsidade da assinatura atribuída à ré. (ii) Insurgência da demandada contra a ausência da condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Irresignação que prospera. Autor que, além de ter dado causa ao processo, resistiu à tese defensiva de falsidade da assinatura digital aposta no contrato, exigindo da defesa técnica da ré atuação diligente para comprovar, por prova técnica pericial, aquilo que argumentava desde o princípio. Autor que restou derrotado na causa, impondo-se sua condenação nos ônus sucumbenciais, conforme inteligência do CPC, art. 82, § 2º. (iii) Recurso provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Locação residencial. Contrato verbal. Sucessão na relação locatícia. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Rejeição. Herdeiro do locador originário possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 10, que estabelece a transmissão automática da locação aos sucessores. Desnecessária a comprovação da propriedade do imóvel quando a ação não se funda nas hipóteses específicas previstas nos arts. 9º, IV, 47, III e IV, e 53, II da Lei do Inquilinato. Suficiente a condição de possuidor e sucessor do locador originário. Relação locatícia caracterizada. Contrato de locação verbal possui plena validade jurídica, conforme Lei 8.245/91, art. 47. Transmissão automática da relação locatícia aos herdeiros do locatário falecido, por força do art. 11, II, da Lei do Inquilinato. Princípio da Continuidade da Relação Locatícia. Inadimplemento configurado. Mora comprovada desde janeiro de 2022. Ausência de purga da mora, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, II. Ônus do devedor de comprovar o pagamento das obrigações assumidas. Rescisão contratual e despejo autorizados pelo art. 9º, III, da Lei do Inquilinato. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 692769 RS 2015/0098572-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015; 0025957-42.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ANTÔNIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0206517-34.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 22/08/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Penhora. Bem de família do fiador. Validade. (tema 1091). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTRATO SEM PRAZO DETERMINADO - DENÚNCIA A QUALQUER TEMPO - RESCISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre somente quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. O contrato de locação pode ser ajustado a qualquer prazo. O contrato, para fins não residenciais, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, afirmado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.