Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO COM PREVISÃO DE SEGURO FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DO DÉBITO. ACIONAMENTO DA SEGURADORA POR PARTE DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DE FORMA UNILATERAL. BOLETO GERADO A REVELIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A CIÊNCIA DO LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

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