Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO CELEBRADO PELO PRAZO DE 30 MESES. CONTRATO EM PLENA VIGÊNCIA, AINDA NÃO PRORROGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA OU MOTIVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA RESCISÃO ANTECIPADA A REQUERIMENTO DO LOCADOR. CONTRAPEDIDO REFERENTE A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA AMEAÇADO OU COAGIDO O RÉU E SUA FAMÍLIA A DEIXAREM O IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO CONTRAPEDIDO MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)