Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE FIXADO EM R$ 50,00 POR ANO. INADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DO VALOR LOCATIVO PELO IGPM/FGV. DATA DE VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO na Lei, art. 23, I DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há nos autos qualquer elemento que comprove tenham as partes fixado o reajuste anual em R$ 50,00. Tratando-se de locação verbal, correta se apresenta a aplicação do reajuste pelo IGP-M, a cada período anual. 2. De igual modo, ausente fixação expressa da data de vencimento do aluguel e inexistindo prova de que corresponderia ao dia 10 de cada mês, deve ser adotado o termo fixado pela Lei, art. 23, I 8.245/91. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)