Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de despejo. Locação residencial. Contrato celebrado com o locador-autor mediante o uso fraudulento dos dados pessoais da locatária-ré. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo, dada a desocupação dos sublocatários no curso da lide; e decretando a improcedência da ação em relação ao pedido de rescisão do contrato de locação, visto o reconhecimento, por perícia técnica, da falsidade da assinatura atribuída à ré. (ii) Insurgência da demandada contra a ausência da condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Irresignação que prospera. Autor que, além de ter dado causa ao processo, resistiu à tese defensiva de falsidade da assinatura digital aposta no contrato, exigindo da defesa técnica da ré atuação diligente para comprovar, por prova técnica pericial, aquilo que argumentava desde o princípio. Autor que restou derrotado na causa, impondo-se sua condenação nos ônus sucumbenciais, conforme inteligência do CPC, art. 82, § 2º. (iii) Recurso provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)