locacao deposito judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DOS ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Busca a recorrente autorização para realizar o depósito judicial das mensalidades locatícias, alegando a impossibilidade de quitação extrajudicial em razão do não envio dos boletos de cobrança pela parte ré. O recurso objetiva a reforma da decisão que indeferiu tal pretensão.... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO DE VALORES - DEPÓSITO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO CONTRAÍDO PELA AUTORA - SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.

Deferimento do processamento da recuperação judicial que não retroage para atingir atos que o antecederam, mormente quando tais atos envolvem a satisfação de direito por meio de ato perfeito e acabado, como é o caso dos depósitos judiciais voluntariamente realizados pela autora anteriormente ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedentes. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NOS AUTOS - VALOR INCONTROVERSO - DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AFASTA A APLICAÇÃO AO CASO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 677 DO STJ - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DA CONSIGNATÓRIA À TÍTULO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO TEMA 677 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incabível, no caso, o cômputo dos juros de mora ou da correção monetária sobre o valor conferido ao depósito judicial efetuado para fins de pagamento do valor incontroverso, que, a partir de então, conta com remuneração específica, não havendo que se falar na responsabilidade do devedor em arcar com o pagamento daqueles encargos, cuja incidência cessa com o depósito do valor, momento em que a quantia sai da sua esfera de disponibilidade, pelo que se impõe a manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRETENSÃO AO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DE TODO NUMERÁRIO RECEBIDO PELA INVENTARIANTE ORIUNDO DO ESPÓLIO, ASSIM COMO A RATIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM CURSO E O DEPÓSITO DE 50% DOS ALUGUÉIS EM CONTA JUDICIAL ATÉ OPORTUNA PARTILHA - QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, FORA DO INVENTÁRIO PORQUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - 2TACSP Locação. Indenização. Prova pericial. Perícia judicial realizada após o reparo dos danos existentes no imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 420

«A perícia realizada pelo vistor judicial teve como objeto o imóvel já recuperado após a entrega e depósito das chaves, considerando, todavia, os resquícios da reforma e outros documentos existentes nos autos hábeis a demonstrar o estado anterior do bem, devidamente analisado o conjunto probatório pelo digno Magistrado. Possibilidade.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO.

A ação de consignação em pagamento somente se presta a quitação de dívida líquida e certa, não admitindo discussões acerca do valor devido, motivo pelo qual o depósito de valor aleatoriamente estabelecido pelo devedor não tem o condão de liberá-lo da obrigação de pagar.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de imóvel do espólio, diretamente pela administradora da locação, sem intermédio da inventariante - Agravo da Inventariante e herdeiros -

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CITAÇÃO - NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DOS DÉBITOS - ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. I.

A decretação da nulidade processual demanda a demonstração do efetivo prejuízo, sendo certo que o ato não será repetido, quando a sua falta não causar prejudicialidade à parte, conforme estabelece o art. 282, §1º, CPC. II. Não há de se falar em nulidade da decisão que contém fundamentação adequada e suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado. III. O locatário tem a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os demais encargos decorrentes da locação no prazo estipulado entre as partes. IV. Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 62, II e III, o depósito realizado com intuito de purgar a mora, assim como sua complementação, deve incluir os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação. V. Não demonstrado o adimplemento dos débitos pela locatária, deve ser mantida a sentença que declarou rescindida a locação, decretando a ordem de despejo, assim como a condenação ao pagamento dos aluguéis e dos encargos locatícios.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. AVERBAÇÃO NÃO REALIZADA. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETUADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA PELO LOCADOR - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO DO TEMA 677 - TESE APLICÁVEL AO CASO, EMBORA O DEPÓSITO JUDICIAL TENHA SIDO FEITO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO -AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO PROVIDO. I -

Infundado o afastamento ao caso da aplicação do Tema Repetitivo 677, do C. STJ, sob a luz do REsp. Acórdão/STJ, não havendo falar em violação ao direito intertemporal, eis que, por maioria de votos, decidiu-se pela desnecessidade de modulação dos efeitos, de modo que tem aplicação imediata nos processos em curso, ainda que eventualmente realizado depósito em data anterior ao julgamento; II - Portanto, sobre a diferença depositada a título de garantia, porque não implica entrega do dinheiro à credora, continuam a correr os encargos da mora (atualização monetária e juros de mora) até a efetiva disponibilização, assim como a multa e os honorários preconizados pelo art. 523, § 1º, do CPC... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão por meio da qual o Juízo do Inventário remeteu às vias ordinárias as questões suscitadas pela locatária de um imóvel que compõem o acervo partilhável de dois Espólios. 2. A Agravante pretende a reforma do pronunciamento, a fim de que seja autorizada a depositar os aluguéis em conta judicial vinculada ao Inventário. Pugna, também, pela suspensão de notificação extrajudicial de desocupação do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Existem duas questões em discussão: (i) saber se é possível suspender a notificação extrajudicial de desocupação do imóvel, eis que a temática não foi apresentada na Origem; (ii) verificar se é viável autorizar o depósito dos aluguéis em conta judicial vinculada ao Inventário.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de suspensão da notificação extrajudicial de desocupação do imóvel e os demais argumentos e documentos relacionados ao tema não foram conhecidos em razão da inovação recursal, eis que deixaram de ser levados a conhecimento do Juízo Singular.5. As matérias de alta indagação e aquelas que envolverem questões de fato e de direito estranhas à Ação de Inventário devem ser remetidas às vias ordinárias. 6. Na espécie, o imóvel sob questão envolve dois Espólios, que se encontram representados por Inventariantes distintos, o que evidencia a alta indagação da temática envolvendo a locação do bem.7. Além disso, a continuidade dos depósitos em conta judicial depende da manutenção da locatária no imóvel, o que deve ser discutido em ação própria perante o Juízo Cível, e não na Ação de Inventário.8. O Agravo de Instrumento foi parcialmente conhecido e desprovido, pois a locatária não pode utilizar a ação de Inventário para discutir sua permanência no imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de Instrumento com parcial conhecimento e desprovimento.Tese de julgamento: É inviável discutir a permanência de locatário em imóvel pertencente a espólio no âmbito de ação de inventário, devendo tais questões serem dirimidas em ação própria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 5º, e 612; CC/2002, art. 1.228; Lei 8.245/1991, art. 58.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a locatária, que estava insatisfeita com a decisão anterior, não pode usar a Ação de Inventário para discutir sua permanência no imóvel que está sendo partilhado entre dois espólios. A locatária pediu para depositar os aluguéis em conta judicial e suspender a notificação de desocupação do imóvel, mas o juiz entendeu que essas questões precisam ser resolvidas em um processo separado. Assim, o pedido da locatária foi parcialmente conhecido e negado, pois a situação é complexa e requer mais esclarecimentos em outro tipo de ação.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação. Pagamento de aluguéis. Ausência de início de prova. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Autorização judicial. Desnecessidade.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CONTAS ELABORADA PELA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE VALORES DA EXECUTADA COM DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA APTA A GARANTIR A EXECUÇÃO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES CONSTANTES DA CONTA JUDICIAL. INSURGÊNCIA INOPORTUNA DA EXEQUENTE ALVITRANDO INSERIR VALOR MAIOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A exequente elaborou a petição inicial, indicando discriminadamente os débitos da locatária, de modo que sua memória de cálculos traz o valor total de R$ 283.545,00. À obviedade, no curso da lide, tais valores foram atualizados, de modo que em 21/9/2020, apurou-se o valor corrigido de R$ 302.841,15, determinando-se em 06/11/2020 o bloqueio da quantia de R$ 309.053,41. A pretensão da exequente foi satisfeita. 2. Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL POSTULADO PELOS FILHOS DO FALECIDO. EXTINTO QUE ERA CASADO. VIÚVA QUE NÃO FIGURA COMO REQUERENTE.

O alvará judicial, disciplinado na Lei 6.858/80, consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS EM FALÊNCIA. TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. DEPÓSITO DE PARCELAS VINCENDAS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO FALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO AO ANTIGO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 308 DO CÓD. CIVIL. PAGAMENTO INVÁLIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

art. 308 do Cód. Civil estabelece como regra que «o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente". Logo, depois de arrecadado o imóvel locado em processo de falência e assinado termo de depósito pelo locatário, com consentimento expresso acerca da necessidade de depósito judicial dos alugueres vincendos em conta judicial vinculada ao juízo falimentar, mostra-se inválido o pagamento feito diretamente ao locador, irrelevante a discussão em torno da propriedade do bem. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - DESPEJO LIMINAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - DESOCUPAÇÃO EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL - JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - ÍNDICE - IGPM - PREVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR PARCIAL DO DÉBITO - QUITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - METODOLOGIA DE CÁLCULO - CONDENAÇÃO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em perda de objeto da ação de despejo quando a desocupação do imóvel se deu por atendimento a ordem judicial, devendo ser julgado procedente o pedido de despejo, nos termos do CPC, art. 487, I. O valor dos aluguéis contratados deve ser reajustado pelo IGPM, índice oficial, amplamente utilizado pelo mercado imobiliário, aliado ao fato de ter sido livremente pactuado pelas partes por ocasião da celebração do contrato. Afasta-se a alegação de quitação do débito se os valores depositados judicialmente não se mostram suficientes para tanto, devendo ser abatidos do saldo devedor. Acolhe-se o pedido de reforma da sentença quanto a metodologia determinada para cálculo do quantum devido, devendo este ser corrigido da data do vencimento até a data do pagamento parcial, esta entendida como a do depósito judicial, dele decotada a parcela paga, e ao valor remanescente incide a correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento até o presente momento. Sentença reformada em parte. Primeiro apelo provido e segundo parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação declaratória de inexistência de débitos. A documentação cuja apresentação pela apelada a apelante considera inoportuna e intempestiva refere-se apenas a comprovantes de depósitos judiciais ocorridos depois do ajuizamento, de modo que não poderiam ter acompanhado a inicial, e a documentos destinados a contrapor os argumentos declinados em embargos declaratórios com caráter infringente, de modo que não há razão plausível para determinar sua exclusão. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Inocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o dispositivo da sentença se ateve rigorosamente ao pedido inicial, não havendo cogitar de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ademais, a pretensão veiculada pela autora é mais ampla e não abrange unicamente a inexistência de débito no período de junho/2021 a agosto/2022, até porque a situação que a obrigou a depositar judicialmente os alugueis persistiu mesmo depois da propositura da ação. A apelada realizou o depósito judicial dos alugueis em outros processos judiciais porque foram objeto de penhora, não podendo ela se negar ao cumprimento de ordem judicial, nem dela se exigindo o ajuizamento de ação de consignação por suposta dúvida de a quem deveria pagar. A interessada no recebimento dos alugueis é a apelante, de modo que cabe a ela discutir esse direito pelas vias adequadas. Tendo a autora simplesmente cumprido comando judicial, sem interesse pessoal em dele recorrer, é evidente que o depósito em juízo dos alugueis desautoriza a ré de cobrá-la novamente pelos mesmos valores. A improcedência do pleito reconvencional é consectário lógico do reconhecimento de que não há débito inadimplido pela autora/reconvinda, não havendo sentido em condená-la ao pagamento à ré/reconvinte de supostos encargos moratórios ou aluguel em aberto se o principal nem deve ser a ela direcionado, mas aos processos nos quais foram determinadas as penhoras. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10% do valor da causa e da reconvenção, sendo incabível qualquer redução. Valor ao qual se acresce remuneração para a fase recursal, de 5%, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC.

19 - STF Embargos de declaração. Processual civil. Execução. Depósito judicial. Juros de mora. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE DETERMINAVA DEPÓSITO DE LOCATIVOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LOCAÇÃO. DIVERGÊNCIAS SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)