Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA PELO LOCADOR - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO DO TEMA 677 - TESE APLICÁVEL AO CASO, EMBORA O DEPÓSITO JUDICIAL TENHA SIDO FEITO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO -AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO PROVIDO. I -

Infundado o afastamento ao caso da aplicação do Tema Repetitivo 677, do C. STJ, sob a luz do REsp. Acórdão/STJ, não havendo falar em violação ao direito intertemporal, eis que, por maioria de votos, decidiu-se pela desnecessidade de modulação dos efeitos, de modo que tem aplicação imediata nos processos em curso, ainda que eventualmente realizado depósito em data anterior ao julgamento; II - Portanto, sobre a diferença depositada a título de garantia, porque não implica entrega do dinheiro à credora, continuam a correr os encargos da mora (atualização monetária e juros de mora) até a efetiva disponibilização, assim como a multa e os honorários preconizados pelo art. 523, § 1º, do CPC... (Continua)