locacao de fibra otica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. ISS. TV a cabo. Locação de fibra ótica. Bem móvel. Conceito constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, III.

«2. A Segunda Turma do STJ tem entendido que a análise a respeito da incidência de ISS sobre locação de bens móveis (fibra ótica) é da competência do STF, porquanto diz respeito ao conceito constitucional de serviço posto no CF/88, art. 156, III. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Realização de obras para a colocação de fibra óptica. Invasão repentina de residência por águas pluviais, trazendo detritos, sujeira e prejuízo ao imóvel, bem como aos bens móveis que o guarneciam. Relação de causalidade entre o ato e o resultado danoso devidamente comprovada. Evento que supera a esfera do simples aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES -

Nulidade por cerceamento de defesa e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa - Matérias que integram o mérito da lide - MÉRITO - Desmembramento de imóvel no curso da relação locatícia - Ausência de comprovação de irregularidades no procedimento de desmembramento ou mesmo que a área adquirida por terceiro abrangia a porção do imóvel que havia sido locada - Ônus da prova que competia à locatária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Impossibilidade de repasse dos custos da obra de remanejamento dos cabos de energia e fibra óptica para o locador - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contrato de compartilhamento de pontos de fixação na infraestrutura de postes para passagem de cabos e fibras óticas. Pedido de revisão do valor estabelecido no contrato de acordo com aquele indicado na Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL que estipulou referência para utilização de pontos de fixação para o compartilhamento de postes (R$3,19). Preço convencionado em R$5,00 e atualizado para R$9,13 quando do ajuizamento da ação (2022). Ré que não trouxe qualquer elemento a justificar os valores cobrados muito além daquele de referência. Força vinculante dos contratos privados que não justifica, por si só, a utilização de preço muito acima do valor de referência sem justificativas que se harmonizem com o respeito ao interesse público. Revisão cabível. Correção monetária pelo IGPM, conforme contrato, que deve ser mantida. Ausente má-fé que justifique a repetição do indébito em dobro. Sucumbência recíproca das partes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Locação. Fornecimento de fibras óticas. Reconhecimento de descumprimento recíproco de parte das obrigações de ambas as partes. Ônus probatório. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que, «Diante da contra notificação da locatária, atribuindo o atraso nos serviços à locadora, reconhecendo a disponibilidade do serviço vários meses após a data ajustada, aceitando efetivar o pagamento pelos serviços após o início da obrigação proporcionalmente postergado (fl.85), cabia à locadora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, à luz do artigo 333, I da lei adjetiva. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Aplicação do CPP, art. 319. Suspensão de atividade econômica. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação (PExt no HC 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 14/6/2017).... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO E PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA.

Apelante condenado pela prática do delito descrito no art. 155, parágrafo 4º, II, do CP à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto. A PPL foi substituída por 02 (duas) PRDs consistentes na prestação de serviços à comunidade e ou entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal e pela limitação de final de semana, pelo mesmo prazo da PPL (CP, art. 44, § 2º) (index 215). A Defesa recorre e em suas Razões Recursais pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade ao argumento de que o apelante foi agredido quando de sua prisão. Requer, ainda, a absolvição por atipicidade material da conduta perpetrada, mediante a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela e, por fim, prequestionou (index 215). ... (Continua)