Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contrato de compartilhamento de pontos de fixação na infraestrutura de postes para passagem de cabos e fibras óticas. Pedido de revisão do valor estabelecido no contrato de acordo com aquele indicado na Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL que estipulou referência para utilização de pontos de fixação para o compartilhamento de postes (R$3,19). Preço convencionado em R$5,00 e atualizado para R$9,13 quando do ajuizamento da ação (2022). Ré que não trouxe qualquer elemento a justificar os valores cobrados muito além daquele de referência. Força vinculante dos contratos privados que não justifica, por si só, a utilização de preço muito acima do valor de referência sem justificativas que se harmonizem com o respeito ao interesse público. Revisão cabível. Correção monetária pelo IGPM, conforme contrato, que deve ser mantida. Ausente má-fé que justifique a repetição do indébito em dobro. Sucumbência recíproca das partes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)