livre convencimento motivado do magistrado
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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.4300

1 - TJRJ Prova. Produção. Livre convencimento motivado do magistrado. CPC/1973, art. 130.


«... Indene de dúvidas que a valoração quanto à necessidade de determinada prova deve ser feita pelo Magistrado condutor da demanda. Embora o convencimento deva ser motivado, este há de ser livre, cabendo ao órgão a quo estabelecer as provas que formará sua convicção, a teor do que reza o CPC/1973, art. 130. ... (Desª. Sirley Abreu Biondi).... ()

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Doc. LEGJUR 181.6473.9007.1400

2 - TJSP Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Arcabouço probatório dos autos que se destina ao livre convencimento motivado do magistrado, a ele competindo sua livre apreciação dispensando as provas impertinentes. Exegese do CPC/2015, art. 370. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 858.9583.0754.9949

3 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Terceiro recurso de embargos opostos - Verificado o caráter nitidamente protelatório - Aplicação de multa - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 804.7421.1840.4361

4 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 278.4695.1771.7988

5 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 150.1392.7001.9000

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Realização de perícia contábil. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 697.4534.2308.1336

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. danos materiais e morais. Condomínio Edilício. Responsabilidade civil. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré em danos materiais, bem como danos morais no importe de R$ 2.000,00. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa para produção de prova testemunhal que não merece acolhida, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante. Prova documental acostada aos autos que é elemento robusto e suficiente para comprovar a extensão do dano. Valoração probatória que está amparada pelo Princípio do Livre Convencimento motivado do magistrado, em consonância com o dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, bem como CPC, art. 371. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 147.6762.4002.6900

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos arts. 33, § 3º, e 59, do CP. Não verificação. Regime semiaberto fixado em observância ao CP, art. 33, § 2º, b. Não valoração de circunstâncias judiciais negativas para aplicar regime mais gravoso. Possibilidade. Livre convencimento motivado do magistrado. 2. Agravo regimental improvido.


«1. Não obstante o CP, art. 33, § 3º, autorizar a fixação do regime fechado, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, tem-se manifesta a necessidade de fundamentação concreta para legitimar a aplicação do regime mais gravoso. Tendo as instâncias ordinárias considerado que a aplicação do regime semiaberto seria o mais adequado, não é possível em recurso especial desconstituir o entendimento esposado por meio do livre convencimento motivado do magistrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7646.2120

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Serviços realizados por concessionária. Veículo no período de garantia. Legitimidade passiva do fabricante. Fundamento não atacado. Aplicação da súmula 283/STF. Prova pericial. Livre convencimento motivado do magistrado. Indeferimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 240.5270.2505.7763

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência e desobediência. Dosimetria. Pena- base. Exasperação. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Três condenações. Aplicação do patamar de 1/8 do intervalo da pena em abstrato. Desproporcionalidade. Ausência. Livre convencimento motivado do magistrado. Agravo desprovido.


1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021).... ()

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Doc. LEGJUR 780.7437.7546.5799

11 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.2500

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Mantença. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Elementos de cognição suficientes à formação do livre convencimento motivado do magistrado, a permitir decisão a respeito da concessão (ou não) da medida liminar não demonstrados. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 561.2812.8966.2832

13 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 172.5743.1480.4063

14 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 906.6762.2619.0997

15 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 797.7689.9212.0949

16 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 439.3791.8049.5574

17 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 755.1189.7615.4251

18 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 742.3805.7047.9484

19 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 927.3992.4372.7719

20 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Embargos rejeitados

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