1 - STF Recurso. Abuso do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.... ()
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2 - STF Recurso. Abuso do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - STF Multa e abuso do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2º possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - STF Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob alegação de indícios de prática de advocacia predatória. O juízo de primeira instância, com base em diligências realizadas por oficial de justiça, concluiu pela falta de legitimidade do ato processual e impôs multa por litigância de má-fé solidariamente ao autor e seu advogado. ... ()
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9 - STF Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ECONOMIA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento de múltiplas ações visando à exibição do contrato de empréstimo junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. ... ()
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11 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação Declaratória c/c indenização por Danos Morais. Litigância predatória e abuso do direito de demandar. Recurso conhecido e não provido, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de litigância predatória, considerando que o autor ajuizou diversas demandas com causas de pedir semelhantes contra a mesma parte ré, sem a devida notificação prévia sobre a inclusão de seu nome em cadastro de restrição de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, por abuso do direito de demandar, é válida diante da alegação de que as ações possuem causas de pedir distintas, cada uma relacionada a um contrato específico.III. Razões de decidir3. O juízo a quo reconheceu abuso ao direito de demandar, julgando extinto o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.4. O autor ajuizou 21 demandas com causas de pedir semelhantes, caracterizando litigância predatória, conforme a Recomendação 217 do CNJ.5. A ausência de notificação prévia para a inclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito foi a única causa de pedir considerada, não justificando o fracionamento das ações.6. Foi imposta multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor corrigido da causa, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: É configurada litigância predatória quando há ajuizamento em massa de ações com causas de pedir semelhantes contra a mesma parte, visando multiplicar ganhos com honorários de sucumbência, sendo possível a extinção do feito sem resolução de mérito por abuso do direito de demandar._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 81; CC, art. 187; Recomendação 127 do CNJ; Recomendação 217 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010917-54.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010039-35.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; Súmula 217/CNJ.... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob fundamento de ausência de interesse processual, em razão de suposto fracionamento indevido de demandas e prática de litigância predatória. ... ()
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13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDA NÃO TEMERÁRIA. ABUSO.
Legitimidade da demanda constatada por oficial de justiça. Exercício regular de direito. Ausência de fraude. Caráter predatório desconstituído. Inteligência do Enunciado 1 do Numopede-TJSP. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Abusiva multa de R$ 14.000,00 a subordinar, em solidariedade, a parte e a sua patrona. Descabimento. Recuso provido. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO DO AUTOR COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. LIDE TEMERÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA.
1.A intimação da parte autora para comparecer à Secretaria do Juízo para prestar os esclarecimentos solicitados acerca da ciência da existência da ação e da autenticidade dos documentos juntados com a inicial encontra amparo na Nota Técnica 01/2022, expedida pelo Centro de Inteligência deste Tribunal, criado a partir da Resolução 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça, modificada, posteriormente, pela Resolução 442/2021, além de terem por objetivo preservar os princípios da boa-fé, da celeridade e economia processuais, assegurando, por conseguinte, a efetivação da garantia constitucional da duração razoável do processo àqueles que, de fato, necessitam da prestação jurisdicional, motivo pelo qual não configura abuso de autoridade. ... ()
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18 - 2TACSP Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao curso do processo. Recurso. Abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 17.
«A renitência imponderada e o comportamento processual eleito pelos Apelantes caracterizam o descaso à Lei e o desrespeito ao poder constituído. Com evidente propósito de protelação não escondem a má-fé nas postulações; agem com total desapreço à Justiça e à sua adversária; opõem resistência injustificada ao impulso do processo. Essa conduta revela a temeridade com que exercem a defesa e o direito de recorrer. Diante da reincidência no procedimento malsão impõe-se nova e independente condenação pela repetida impertinência processual.... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos mediante petição em expediente avulso após o trânsito em julgado. Pedido manifestamente incabível. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos.
«1. Os inúmeros obstáculos processuais ocasionados pelo ora recorrente, com o objetivo de esquivar-se do cumprimento de decisão transitada em julgado, caracteriza, a toda evidência, litigância de má-fé, consoante dispõe os arts. 14, III e 17, VII, ambos do CPC/1973. ... ()
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20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. LITIGÂNCIA REITERADA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA EM CONTEXTO JORNALÍSTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INICIAL.I. CASO EM
EXAMERecurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrente do uso não autorizado de fotografia, condenando o requerido ao pagamento de R$ 1.000,00.A parte recorrente sustenta ilegitimidade passiva, ausência de prova da autoria da imagem, e abuso do direito de ação, apontando a multiplicidade de demandas ajuizadas com base na mesma fotografia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve uso indevido de imagem de autoria do recorrido, com consequente violação a direito autoral; (ii) saber se a conduta do autor ao propor múltiplas ações com base no mesmo fato caracteriza abuso do direito de ação.III. RAZÕES DE DECIDIRA fotografia, ainda que passível de proteção autoral, foi utilizada como elemento acessório em matéria jornalística, sem finalidade comercial, ofensiva ou desabonadora, o que afasta o dever de indenizar, conforme Lei 9.610/1998, art. 46, VIII.Constatada a propositura de múltiplas ações individuais com a mesma causa de pedir e ausência de litisconsórcio, verifica-se abuso do direito de ação, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual (CPC, art. 6º e art. 187 do CC).A multiplicidade de ações desprovidas de elementos que individualizem o dano revela tentativa de enriquecimento sem causa, vedada pelo CCB, art. 884.Inexistindo dolo processual direto, indefere-se a condenação por litigância de má-fé, bem como o pedido contraposto de indenização e honorários contratuais, por ausência de previsão legal e de demonstração de prejuízo.IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação inicial, mantendo a rejeição do pedido contraposto e da condenação por litigância de má-fé.... ()
