Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação Declaratória c/c indenização por Danos Morais. Litigância predatória e abuso do direito de demandar. Recurso conhecido e não provido, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de litigância predatória, considerando que o autor ajuizou diversas demandas com causas de pedir semelhantes contra a mesma parte ré, sem a devida notificação prévia sobre a inclusão de seu nome em cadastro de restrição de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, por abuso do direito de demandar, é válida diante da alegação de que as ações possuem causas de pedir distintas, cada uma relacionada a um contrato específico.III. Razões de decidir3. O juízo a quo reconheceu abuso ao direito de demandar, julgando extinto o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.4. O autor ajuizou 21 demandas com causas de pedir semelhantes, caracterizando litigância predatória, conforme a Recomendação 217 do CNJ.5. A ausência de notificação prévia para a inclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito foi a única causa de pedir considerada, não justificando o fracionamento das ações.6. Foi imposta multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor corrigido da causa, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: É configurada litigância predatória quando há ajuizamento em massa de ações com causas de pedir semelhantes contra a mesma parte, visando multiplicar ganhos com honorários de sucumbência, sendo possível a extinção do feito sem resolução de mérito por abuso do direito de demandar._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 81; CC, art. 187; Recomendação 127 do CNJ; Recomendação 217 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010917-54.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010039-35.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; Súmula 217/CNJ.... (Continua)