lista telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência mantida. Este Egrégio Tribunal, em casos análogos, isto é, envolvendo publicidade em lista telefônica (ou «golpe da lista telefônica), tem pacífica jurisprudência no sentido de afastar a aplicação da teoria da aparência, quando celebrado o contrato por funcionário sem poderes de representação, especialmente quando ficar constatado que, previamente à contratação, havia menção à gratuidade do serviço, como no presente caso. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Lista telefônica. Número. Publicação. Erro. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Anúncio na lista telefônica. Erro na divulgação. Defeito na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor. Critérios de aferição subjetivos.

«Considerando a caracterização do defeito na prestação do serviço fornecido pela ré, que divulgou em sua lista telefônica, número de telefone da parte autora que constou como sendo de uma garota de programa, cabível o arbitramento de indenização pelo dano sofrido. O valor da indenização deve ser mensurado observando-se o atendimento o binômio: compensação à vítima e punição a conduta lesiva. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviço de publicidade. Lista telefônica. Pagamento do tributo. Repasse das quantias devidas à editora. Não-tributação. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, Item 85.

«O serviço de publicidade se encontra expressamente incluído no item 85 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, pelo que, ao receber o pagamento pela inclusão do anunciante nos espaços publicitários da lista telefônica, a Telemig já se obrigou pelo pagamento do ISSQN, não se podendo admitir que o mesmo imposto incida mais uma vez na transferência da parte do valor que cabe à editora da lista. Não há que tributar com o ISSQN o repasse das quantias devidas à editora das listas, uma vez que o fato gerador é a venda de publicidade, e não a intermediação a terceiros.... (Continua)

4 - STF Tributário. Imunidade. Lista telefônica. Recurso.

«Acórdão da Primeira Turma que não reconheceu a imunidade pretendida. Paradigma indicado da Segunda Turma, no RE 102.141/RJ, que decidiu sobre a mesma questão jurídica em sentido contrário. Posteriormente, o Plenário do STF, no RE 101.441, assentou que as listas telefônicas estão incluídas na imunidade tributária a que se refere o Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, letra «d. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, para deferir o mandado de segurança.... (Continua)

5 - TJSP "Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro - Valores inexigíveis - Golpe da lista telefônica - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o CPC/2015, art. 373, II - Falta de clareza quanto às bases da contratação, com violação do art. 6º, Ementa: «Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro - Valores inexigíveis - Golpe da lista telefônica - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o CPC/2015, art. 373, II - Falta de clareza quanto às bases da contratação, com violação do CDC, art. 6º, III (Lei 8.078/90) , c/c o art. 422 do Código Civil - Declaração de nulidade contratual - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral indenizável, a teor da Súmula 227 do C. STJ - Valor indenizatório de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RIJTSP - Recurso Inominado desprovido"

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lista telefônica. Incorreção demonstrada na publicação do telefone da autora, inserida em periódico de REsponsabilidade da ré com se pertencesse ao INSS. Evidenciado o constante importuno de atender inúmeras chamadas por engano. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Necessidade em se coibir a omissão com que se houve a ré, descurando-se da necessária averiguação quanto à correta relação entre o nome do assinante e o número publicado em sua lista telefônica. Recursos improvidos.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lista telefônica. Incorreção demonstrada na publicação do telefone da autora, inserida em periódico de responsabilidade da ré com se pertencesse ao INSS. Evidenciado o constante importuno de atender inúmeras chamadas por engano. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Necessidade em se coibir a omissão com que se houve a ré, descurando-se da necessária averiguação quanto à correta relação entre o nome do assinante e o número publicado em sua lista telefônica. Recursos improvidos.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. «GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA" NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Embora incidente a legislação consumerista, não há ampla e irrestrita desobrigação da parte autora de produzir prova em juízo, sendo necessária prova mínima da verossimilhança das suas alegações. Demandante que não trouxe prova hábil a comprovar sua tese inicial. O contrato anexado aos autos é claro ao especificar o seu objeto de divulgação por meio digital, nada referindo acerca de lista telefônica como tenta fazer crer a ora apelante. Há, pois, inclusive previsão de desistência do negócio no prazo de 7 dias, bem como do valor total do contrato, das parcelas mensais, etc. Não comprovado o alegado «golpe da lista telefônica, tampouco evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, não há falar em cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Por conseguinte, improcedem os pedidos de declaração de inexistência e inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência. Sucumbência mantida, com fixação de honorários recursais ao procurador do réu. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Serviço contratado por sociedade empresária. CDC. Inaplicabilidade. Serviços prestados em consonância ao contratado. Recurso improvido.

10 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Ação instruída com o contrato assinado por terceiro, comprovadamente mandatário da ré. Suficiência para o ajuizamento da monitoria. Montante da tiragem da lista que não integra o contrato. Alegação de publicação a menor. Irrelevância. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato. Ato jurídico. Prestação de serviço. Publicação em lista telefônica. Renovação automática. Cláusula potestativa. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122.

«Ainda que se possa admitir a legalidade da cláusula quanto a renovação automática, é potestativa, e portanto nula, no ponto em que permite a renovação pelo preço então vigente, sem que haja prévia consulta e aceitação pela contratante.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de publicidade em lista telefônica. Ré que não presta o serviço contratado adequadamente. Simples incorreção na publicação do anúncio cuja solução encontrava-se no contrato. Rescisão incabível. Recurso improvido.

13 - TJSP Prova. Ônus. Publicação incorreta de anúncio em lista telefônica. Ausência de comprovação dos danos materiais e morais experimentados. Ônus que incumbia à apelante. CPC/1973, art. 333, I. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

14 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Contrato assinado por gerente de agência bancária. Teoria da aparência. Validade do negócio jurídico. Serviço efetivamente prestado. Contraprestação pecuniária devida. Via injuntiva adequada para a cobrança. Recurso improvido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Não comprovação da tempestividade da denúncia contratual. Cobrança proporcional ao tempo dos serviços em valor inferior ao correspondente à multa por denúncia imotivada. Recurso improvido.

16 - TJSP "Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro, levada a crer que o prazo contratual era de 12 meses - Vinculação para além do período ajustado, sem a efetiva comprovação de prestação de serviços - Valores inexigíveis - Golpe da lista - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus Ementa: «Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro, levada a crer que o prazo contratual era de 12 meses - Vinculação para além do período ajustado, sem a efetiva comprovação de prestação de serviços - Valores inexigíveis - Golpe da lista - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o CPC/2015, art. 373, II - Rescisão contratual, com determinação para devolução dos valores pagos - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral indenizável, a teor da Súmula 227 do C. STJ - Valor indenizatório de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RIJTSP - Recurso Inominado desprovido"

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Publicação de propaganda em lista telefônica comercial. Contrato devidamente assinado e carimbado por preposto da autora e transmitido à ré via «fax. Alegação de ausência de poderes. Irrelevância. Aplicação da Teoria da Aparência. Serviço efetivamente prestado. Títulos exigíveis. Recurso não provido.

18 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Contratação de serviços de publicidade em Lista Telefônica. Contrato subscrito por funcionário da empresa não identificado como detentor de poderes de representação. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nulidade do título cambial. Improcedência da reconvenção. Recurso desprovido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de publicidade em lista telefônica. Apelante com o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Induvidosa inadimplência desta em relação ao contrato. Legítimo o protesto, pela apelada, de título que estampa o débito em questão. Indenização indevida. Recurso improvido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com reparação de danos. Contrato de autorização de figuração de propaganda em lista telefônica. Desconto das parcelas avençadas pela prestação do serviço em fatura de conta telefônica. Pretensão na inclusão da concessionária no polo passivo da demanda. Descabimento ausência de responsabilidade solidária. Empresa de telefonia que se limitou à cobrança dos valores mediante autorização de débito das prestações contratadas assinada pela empresa autora. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à empresa telefônica. Recurso desprovido.