Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. «GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA" NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Embora incidente a legislação consumerista, não há ampla e irrestrita desobrigação da parte autora de produzir prova em juízo, sendo necessária prova mínima da verossimilhança das suas alegações. Demandante que não trouxe prova hábil a comprovar sua tese inicial. O contrato anexado aos autos é claro ao especificar o seu objeto de divulgação por meio digital, nada referindo acerca de lista telefônica como tenta fazer crer a ora apelante. Há, pois, inclusive previsão de desistência do negócio no prazo de 7 dias, bem como do valor total do contrato, das parcelas mensais, etc. Não comprovado o alegado «golpe da lista telefônica, tampouco evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, não há falar em cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Por conseguinte, improcedem os pedidos de declaração de inexistência e inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência. Sucumbência mantida, com fixação de honorários recursais ao procurador do réu. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. ... (Continua)