liquidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. 

A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL A DATA EM QUE FIRMADO TAL PACTO. ... (Continua)

2 - STJ r advogado . Marcus vinícius de camargo figueiredo. Df020931 riviera santos empreendimentos imobiliarios agravado . Ltda repr. Por . Carlos eugenio de souza vespoli advogado . Paulo henrique de souza vespoli. Sp271979 interes. . Banif. Banco internacional do funchal (brasil), S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal Brasil, S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal (brasil) s.a ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de imóvel de incorporação imobiliária. Pedido para a realização de concurso de credores. Ausência de impugnação de fundamento que, por si só, mantém a decisão recorrida incolume.

1 - A re corrente argumentou, tão somente, o malferimento aos CPC/2015, art. 797 e CPC art. 908, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: a aplicação da Lei 4591/65, art. 43, III ao caso em tela, pois o adquirente de unidade imobiliária tem preferência diante da falência da incorporadora. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - STJ R advogados. Marcus vinícius de camargo figueiredo. Df020931 fabio lopes vilela berbel. Sp264103 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 fernanda de almeida toledo. Df055264 wagner balera. Rj216221 isabelle cristine barcellos gonzalez. Rj243587 gustavo rezende mitne. Rj223265 interes.. Fundo de investimento em direitos creditorios nao-padronizados f cobalto. Financeiro repr. Por. Banif. Banco internacional do funchal (brasil), S/A. Em liquidacao outro nome. Banif. Banco internacional do funchal Brasil, S/A. Em liquidacao outro nome. Banif. Banco internacional do funchal (brasil) s.a advogado. Bruno alexandre de oliveira gutierres. Sp237773 ementa agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos seguintes óbices: Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. ... (Continua)

4 - STJ R recorrido. Mc clínicas ltda. Epp em liquidacao.. Massa falida repr. Por. Christian marques dos santos rangel. Administrador advogados. Christian marques dos santos rangel. Rs069614 júlio césar feltrim câmara. Sp277072 roberta santiago peyres. Sp386738 interes.. Miguel mariante coelho ementa processual civil. Recurso especial. Ação de autofalência. Operadora de plano de saúde. Anterior liquidação extrajudicial. Prestação jurisdicional. (1) omissão. Fundamentação suficiente pela corte gaúcha. Higidez do acórdão impugnado. Falência (2) decretada. Remuneração do administrador judicial. Incerteza acerca da existência de patrimônio suficiente para arcar com a despesa. Imposição ao credor de caução dos respectivos valores. Validade. Precedentes desta corte superior. Recurso especial não provido.

1 - As razões recursais não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou de modo coerente e integral a respeito das matérias controversas, revelando-se hígido o decisum.... (Continua)

5 - STJ R agravado. Cicero aurelio sinisgalli agravado. Cicero aurelio sinisgalli junior agravado. Paulo cesar melo sinisgalli agravado. Altenfelder & sinisgalli. Cirurgioes associados s/s agravado. Luis augusto mello sinisgalli advogados. Roberto moreira da silva lima. Sp019993 fabiano esteves de barros pavezi. Sp169912 interes.. Saude medicol S/A. Em liquidacao extrajudicial ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Liquidação de sentença. Liquidação por arbitramento. Conversão. Liquidação por artigos. Possibilidade. Súmula STJ-344. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Pedido de liquidação de forma diversa do julgado. Inexistência de ofensa a coisa julgada. Dicção da Súmula 344/STJ. Possibilidade de conversão do rito para que a sentença seja liquidada por artigos. Agravo interno provido.

7 - TJMG Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Sentença condenatória não liquidada. Recurso provido para suspender os efeitos da decisão que determinou a aplicação do art. 475-J na liquidação de sentença

«- Liquida-se a obrigação consubstanciada na sentença. A sentença, em si, não é objeto de liquidação. A obrigação é que, para suportar a execução forçada, deve ser certa, líquida, tem-se de proceder, antes de submetê-la a cumprimento, à fase de liquidação. Não havendo a fase de liquidação, impossível é a execução de débito que se apresenta de forma incerta.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Cessação da liquidação extrajudicial do banco bamerindus S/A. Com aquisição do passivo pelo banco sistema S/A. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência em liquidação de sentença por artigos. Incidência do parágrafo 4º do CPC, de 1973 inexistência de condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - TÍTULO CLARAMENTE ILÍQUIDO - EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXEQUENTE QUE MERAMENTE FORÇOU UMA LIQUIDAÇÃO PRÓPRIA E UNILATERAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAIS QUE PRECISAM SER VINCULADOS TECNICAMENTE ÀS CONDIÇÕES DELINEADAS NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA A SER DEBATIDO NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

liquidação de sentença determinada no v. Acórdão transitado em julgado não pode ser simplesmente ignorada pela agravada, como se a quantificação fosse possível por meio de meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

11 - TRT2 Sentença de liquidação. Natureza jurídica declarativa. Dissintonia com a sentença condenatória. Prevalência da última. CPC/1973, art. 603.

«Se, por um lado, pode se afirmar que a sentença de liquidação não impugnada a tempo e modo cristaliza-se com a qualidade de «res judicata, de outro há de se estar atento para a respectiva natureza meramente declarativa. Os parâmetros que lança estão comprometidos com a sentença condenatória, transitada em julgado, pressuposto lógico e jurídico da própria existência, e nunca com os elementos oferecidos a dar impulso ao procedimento liquidando. Vale dizer: na dissintonia entre a sentença condenatória e a de liquidação, clara está a prevalência daquela.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos do devedor, ajuizados em decorrência de liquidação individual de sentença coletiva. A sentença impugnada determinou a remessa dos autos ao contador judicial e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado alega a falta de interesse de agir, sustentando que a liquidação deveria ser promovida exclusivamente pelo sindicato, e defende a prescrição da execução com base no trânsito em julgado da ação coletiva. ... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença provisória decorrente de Ação ordinária. compra e venda de imóvel. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE homologou o laudo pericial complementar e declarou liquidada a r. sentença. irresignação DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE liquidação igual a zero. NÃO ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. contra r. decisão que homologou laudo pericial complementar e declarou liquidada a sentença em cumprimento de sentença referente à ação ordinária de indenização por perdas e danos, decorrente do cancelamento de compra e venda de imóvel. A agravante sustenta que a liquidação deveria ser considerada igual a zero, alegando que não houve perdas e danos indenizáveis ao Agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a r. decisão que homologou o laudo pericial complementar e declarou liquidada a sentença é válida, considerando o pedido da parte devedora de que a liquidação é igual a zero, por não haver perdas e danos indenizáveis ao Agravado.III. Razões de decidir3. A r. decisão agravada está devidamente fundamentada, analisando os laudos periciais e homologando o laudo complementar que melhor reflete o valor de mercado do imóvel na data da sentença.4. A liquidação de sentença tem como objeto a apuração do valor do imóvel na data fixada pelo título judicial, não sendo cabível discutir ganhos financeiros do Agravado com a não concretização do negócio.5. A tese de «liquidação igual a zero é improcedente, pois implicaria na alteração do critério indenizatório fixado no título judicial, afrontando a coisa julgada.6. Não restou demonstrada a litigiosidade excessiva apta a ensejar a fixação de honorários nesta fase de liquidação de sentença, pois ambas as partes apresentaram impugnações legítimas e fundamentadas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Na fase de liquidação de sentença, a discussão sobre o valor a ser indenizado deve se restringir aos critérios estabelecidos no título judicial, sendo vedada a reanálise de questões de mérito ou a alegação de «liquidação igual a zero que altere o critério indenizatório fixado, sob pena de violação da coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 4º, e CPC, art. 85, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.05.2023; TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.03.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.08.2019; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0105020-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 23.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0087933-87.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 15.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0021595-34.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 03.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0068212-86.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 15.05.2023; Súmula 7/STJ.RECURSO CONHECIDo e NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de liquidação. Não acolhimento. Executada que já comprovou o cumprimento das obrigações de fazer (autorização dos procedimentos) e de pagar (restituição do valor desembolsado), inexistindo algo a ser executado/liquidado. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO COM INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJSP Falência. Revocatória. Liquidação Extrajudicial. Instituição Financeira. Declaração de ineficácia, em relação à massa, de operações societárias realizadas pelos ex-administradores do banco, antes do decreto de liquidação. Aplicação da regra do artigo 53 da antiga lei falimentar (Decreto-Lei 7661/45) . Descabimento. Falta de comprovação de fraude e objetivo de prejudicar credores. Prova pericial realizada no sentido de que o banco não se encontrava em estado de insolvência. Liquidação extrajudicial que se encontra em fase de encerramento, já tendo sido resguardados os interesses dos credores. Revocatória julgada improcedente. Determinação apenas para elevação do valor dos honorários advocatícios. Recurso dos requeridos provido para esse único fim, desprovido o apelo do banco liquidando.

17 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TRT3 Liquidação. Coisa julgada. Parâmetros.

«A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos da decisão exequenda. Tal orientação encontra respaldo no CLT, art. 879, § 1º. A autoridade da coisa julgada material constrange a liquidação, devendo ser inseridos na conta de liquidação os créditos nos exatos termos deferidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na res judicata.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - OBJETO DA LIQUIDAÇÃO.

Quando existe na sentença condenação ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Forma de liquidação de sentença. Inadequação. Alteração pelo tribunal. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Questão de ordem pública.

«- As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública. ... (Continua)