Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO COM INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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