linha telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Aquisição da linha telefônica há mais de trinta anos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização em respeito à proporcionalidade e a proibição de enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP RECURSO DE AGRAVO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES - RECURSO REJEITADO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA- PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO- PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO- AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES- RECURSO REJEITADO.

4 - TJRS APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. LINHA TELEFÔNICA ATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em que pese a insurgência do autor, a empresa demandada, em sua contestação, teve êxito em comprovar que a linha telefônica não havia sido cancelada, acostando aos autos o histórico de ligações de julho a dezembro de 2021. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO LINHA TELEFONICA. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DESCASO PATENTE DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REFORMA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora, titular de linha telefônica móvel - modalidade pré-paga, com utilização para fins pessoais e profissionais, sem realizar recarga por alguns meses em 2023. Cancelamento definitivo da linha telefônica, sem qualquer notificação prévia. Ulterior constatação de que terceiro, adquirente de sua antiga linha telefônica, foi logado na conta de whatssapp, tendo acesso a conteúdo de cunho sigiloso e pessoal. Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré, Telefonica, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de obrigá-la a fornecer novo número de linha móvel, sem custo, mantido o plano anteriormente cancelado, sob pena de multa. Sentença mantida. Cancelamento unilateral, arbitrário e abrupto da linha móvel utilizada pela autora que causou instabilidade e insegurança, agravada pelo acesso de terceiro ao conteúdo de grupos formados no whatsapp. Valor da indenização razoável e proporcional. Apelo desprovido.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PORTABILIDADE. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.  DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE LINHA TELEFONICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. 

1. A autora narrou que contratou serviços de internet, telefone fixo e móvel com a ré Vivo, bem como a portabilidade do seu número fixo para a operadora. Afirmou que a portabilidade nunca foi concretizada. Pediu a portabilidade da linha telefônica fixa para operadora Vivo, a devolução em dobro dos valores pagos à Tim, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença foi de parcial procedência. A ré Vivo recorreu.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Concessionária de telefonia. Serviço essencial. Reparo de linha não efetuado. Alegação de área de risco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22

«Concessionária de serviço de telefonia que deixa de efetuar reparo em linha telefônica sob alegação de que a referida linha se localiza em área de risco. Apelada que comprova ser possível a instalação de linhas telefônicas na localidade e regular entrega das faturas mensais de cobrança do serviço, demonstrando, com isso, a viabilidade de se efetuar a manutenção da linha no local. Dever da apelante de efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora. Danos morais fixados em valor condizente com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal em casos análogos.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de tarifa referente a período anterior à aquisição da linha telefônica. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual que atribui ao adquirente a obrigação de arcar com débitos de anterior assinante da linha telefônica. Cobrança indevida. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Indenização. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Integralização em bens. Critério de retribuição em ações.

«1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações.

«1 - No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações.

«1 - No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

13 - TJSP LINHA TELEFONICA - Autores são herdeiros do antigo titular da linha. Número da linha foi retirado deles sem qualquer aviso ou razão. Improcedência do pedido. Recurso dos autores. A devolução do número não é possível, eis que não incluída no polo passivo a nova titular. Provimento parcial para fixar indenização por danos morais em oito mil reais, como pedido, eis que claramente configurados.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA ANTE A TEORIA FINALISTA MITIGADA. DETERMINAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR MANTIDA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O AUTOR EFETIVAMENTE RESTOU CIENTIFICADO ACERCA DA DESATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, TAMPOUCO DA OFERTA DE MIGRAÇÃO A NOVA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO REDUZIDO A FIM DE ADEQUAR O JULGADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS.   RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ENTRE OPERADORAS. CONCLUSÃO TARDIA DO PROCEDIMENTO. DEMORA DE QUASE 05 (CINCO) MESES QUE RESULTOU NA INDISPONIBILIDADE DA LINHA. ADIÇÃO DE NOVA LINHA TELEFÔNICA NO PLANO DO RECLAMANTE PELA RECLAMADA. LINHA TELEFÔNICA DESCONHECIDA PELO RECLAMANTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE NA PLATAFORMA DO «SERASA LIMPA NOME. REGISTRO, CONTUDO, SEM CUNHO DE NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE, EXCEPCIONALMENTE, DEU AZO AO DANO MORAL, ESPECIALMENTE PELA DEMORA NO PROCESSO DE PORTABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP Prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço que segundo a autora impedia que sua linha telefônica móvel recebesse chamadas de sua filha. Perícia que constatou que por falha na prestação do serviço da ré houve a portabilidade do número da autora para a operadora de telefonia demandada sem que houvesse solicitação. Falha que ensejou o registro da linha telefônica em duas operadoras distintas, o que impedia o recebimento de ligações telefônicas não só da filha da autora, mas de qualquer linha operada pela demandada. Perito que informou dever o problema ser solucionado mediante o «desprovisionamento da linha telefônica na operadora ré. Multa diária adequadamente fixada. Autora que tenta há anos obter solução para problema que não era de difícil constatação e resolução. Danos morais excepcionalmente configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização que não comporta redução. Ação procedente. Recurso improvido.

17 - STJ Possessória. Telefone. Linha telefônica. Proteção. Admissão. CCB, art. 499.

«Admite-se a proteção da posse, decorrente do direito de uso de linha telefônica, pelos interditos.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica. Recusa. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia. Ação de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica e internet adsl.

«1- Ausentes especificações, no documento trazido em grau recursal, acerca dos reparos realizados, pela ré, no local reclamado pela autora, sem que se possa, assim, verificar se efetuadas as diligências que constituem objeto do pedido de obrigação de fazer, vai desprovida a preliminar de perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

19 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1º, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já foi objeto de apreciação no REsp. 18.458 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, que resultou assim ementado fl. 164): «Processo Civil. Lei 8.009/90. Linha Telefônica. Não incidência. Recurso não conhecido. I - A Lei 8.009/1990 veio estabelecer exceção à regra da penhorabilidade, com clara intenção de proteger a residência da família e não de favorecer o devedor inadimplente. Destarte, o que não figura no texto da lei não pode ser protegido com a impenhorabilidade. II - O direito de uso à linha telefônica não se enquadra no beneficio da Lei 8.009/90. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para manter-se a penhora dos direitos e ações relativos ao terminal telefônico de propriedade da recorrida-executada. ... (Min. José Arnaldo).... (Continua)

20 - STJ Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes.

«O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião.... (Continua)