Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PORTABILIDADE. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.  DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE LINHA TELEFONICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. 

1. A autora narrou que contratou serviços de internet, telefone fixo e móvel com a ré Vivo, bem como a portabilidade do seu número fixo para a operadora. Afirmou que a portabilidade nunca foi concretizada. Pediu a portabilidade da linha telefônica fixa para operadora Vivo, a devolução em dobro dos valores pagos à Tim, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença foi de parcial procedência. A ré Vivo recorreu.... (Continua)