lingua nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interrogatório. Auto de prisão em flagrante. Estrangeiro. Intérprete.

«Quando o acusado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por intérprete, a teor da norma do CPP, art. 193. A circunstância, entretanto, não impede que, na falta de intérprete do idioma do interrogado, o ato se desenrole em língua a ele acessível, permitindo-lhe entender os fatos, ter ciência de sua situação e fornecer respostas. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 193, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja o reconhecimento de nulidade do interrogatório, por violação ao CPP, art. 193, considerando que os pacientes são estrangeiros, não dominam o vernáculo e não foram assistidos por intérprete. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interrogatório extrajudicial. Ausência de intérprete. Estrangeiro que domina a língua portuguesa. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido. CPP, art. 193.

«1. Não se declara a invalidade de interrogatório sem assistência de intérprete se não demonstrados o descumprimento de uma fórmula legal e o efetivo prejuízo para a parte, máxime quando suposta irregularidade no inquérito policial não tem o efeito de contaminar a ação penal e a superveniente sentença condenatória. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Contrato de Financiamento Rotativo para compra e venda de veículos nacionais e importados com garantia real (Capital de Giro) - Bens não localizados - Pedido de expedição de ofícios ao CCS (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - A Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a fins específicos - Descabido, assim, seu emprego na espécie - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso não provido.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. (CF/88, art. 103, IX). Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público.

«1. É certo que, na ADInMC 1.402, de 29.2.96, red. p/acórdão Maurício Corrêa, o Tribunal, na linha da jurisprudência então dominante na Casa, que desqualifica para a iniciativa da ADIn as chamadas «associações de associações», negou à CONAMP a qualificação de «entidade de classe de âmbito nacional»; no caso, a discussão seria ociosa, dado que, ao julgar, a ADIn-AgR 3153, 12/08/04, Pertence, o plenário da Corte abandonou o entendimento que exclui as entidades de classe de segundo grau do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Bagagem devolvida dentro do prazo determinado pela ANAC, sem perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala - Dano moral não configurado - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

Autora aduz que não conseguiu embarcar em voo, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Razoabilidade - Autora não logrou comprovar ter comparecido no horário para o check in - Perda do voo pela autora que não pode ser imputada às rés - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

Voo - Chegada ao destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso - Sentença de procedência, com fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 - Valor indenizatório mantido, dado o atraso significativo, a perda de compromisso pela autora e a ausência de prestação de assistência material pela ré - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -  

Voo -  Atraso e cancelamento -   Fato incontroverso - Situação em que o dano moral, todavia, não é presumido, conforme orientação do STJ -  Autores que não comprovaram o alegado dano extrapatrimonial -  Realocação em voo próximo e assistência material fornecida pela cia. aérea -  Fatos retratados pelos autores que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Precedentes do C. STJ e desta E. 23ª Câmara D. Privado - Dano material não demonstrado - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Cancelamento de voo, por condições climáticas adversas - Excludente de responsabilidade por força maior que, conquanto justifique o cancelamento do voo, não afasta a obrigação da empresa de prestar a devida assistência aos passageiros - Inteligência dos arts. 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Autora que experimentou atraso na viagem de mais de 9 horas e, precisou percorrer longa distância (544km) por via terrestre (ônibus) - Dano moral que prescinde de prova - Montante que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de procedência. Apelo dos autores visando a majoração da indenização por danos morais. Atraso de aproximadamente vinte horas. Falha na prestação do serviço e dever de indenizar incontroversos. Majoração pertinente. Valor arbitrado em R$ 1.000,00 para cada autor, majorados para R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00. Montante que se revela razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando que a viagem se deu em grupo familiar. Valor superior não se justifica, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves. Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência em desfavor da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - STF Constitucional. Ação direta. Liminar. Preliminar. Confederação Nacional. Pertinência. Estatuto da OAB. Lei 8.906/94.

«A jurisprudência do STF erigiu a pertinência, enquanto adequação entre finalidades estatutárias e o conteúdo material da norma, como critério objetivo para o conhecimento de ação direta promovida pelas entidades de classe de âmbito nacional («v.g.: ADIMCs 77, 138, 159, 202, 305, 893). Tal orientação considerou, fundamentalmente, a natureza especial de tais entidades que, ao contrário das demais pessoas e órgãos legitimados para o controle abstrato de constitucionalidade, são entes privados, embora representem interesses coletivos. Dentro desta linha de raciocínio, é evidente que também os órgãos superiores de representação sindical se enquadram nessa categoria de entidade nacional de classe, a que alude o CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

13 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - A

prestação de serviço de transporte aéreo nacional de pessoas configura relação de consumo, regulada de forma subsidiária pelo CDC, conforme preceitua o art. 732 do CC/02, e a companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica. ... (Continua)

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

Voo - Cancelamento - Fato incontroverso - Condições climáticas desfavoráveis, além de anemômetro do aeroporto inoperante -Sentença de improcedência - Necessidade - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734 do CC) - Ademais, ainda que se queira imputar responsabilidade objetiva ao transportador, a autora não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Situação em que o dano moral não decorre in re ipsa, necessitando ser comprovado, conforme orientação do STJ - Ré promoveu as medidas necessárias e possíveis para que a autora chegasse ao destino, com reacomodação no primeiro voo disponível, além da devida prestação de assistência material - Fatos retratados pela autora que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Precedentes do C. STJ e desta E. 23ª Câmara D. Privado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Ferramenta que, não obstante tenha sido anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

Voo - Cancelamento - Fato incontroverso - Condições climáticas desfavoráveis -Sentença de parcial procedência, para fins de ressarcir o autor do valor despendido para remarcação de outro voo que havia contratado - Insurreição recursal do autor, buscando o acolhimento da pretensão a título de danos morais - Irrazoabilidade no caso concreto - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734 do CC) - Ademais, ainda que se queira imputar responsabilidade objetiva ao transportador, o autor não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Situação em que o dano moral não decorre in re ipsa, necessitando ser comprovado, conforme orientação do STJ - Ré promoveu as medidas necessárias e possíveis para que o autor chegasse ao destino, com reacomodação no primeiro voo disponível - Fatos retratados pelo autor que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Precedentes do C. STJ e desta E. 23ª Câmara D. Privado - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo autor majorada - Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prova emprestada. Depoimento de testemunha colhido em ação penal diversa. Nulidade. Inexistência. Manifestação da defesa. Observância do contraditório. Juntada de documentos em língua estrangeira. Nulidade ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, onde o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. ... (Continua)

20 - TJDF HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO DE PORTE EXPEDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. VALIDADE NACIONAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por suposto porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), não obstante portar documento oficial expedido pela Polícia Federal autorizando o porte do artefato. ... (Continua)