Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -
Cancelamento de voo, por condições climáticas adversas - Excludente de responsabilidade por força maior que, conquanto justifique o cancelamento do voo, não afasta a obrigação da empresa de prestar a devida assistência aos passageiros - Inteligência dos arts. 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Autora que experimentou atraso na viagem de mais de 9 horas e, precisou percorrer longa distância (544km) por via terrestre (ônibus) - Dano moral que prescinde de prova - Montante que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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