Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO DE PORTE EXPEDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. VALIDADE NACIONAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por suposto porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), não obstante portar documento oficial expedido pela Polícia Federal autorizando o porte do artefato. ... ()
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