limpeza do local
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA A PRESENÇA DE LIXO ACUMULADO NO IMÓVEL DE SUA VIZINHA, ORA RÉ, O QUE PODE COMPROMETER A SAÚDE DA DEMANDANTE E DOS DEMAIS MORADORES, REQUERENDO A RETIRADA DO LIXO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE A APELADA, NO CURSO DA DEMANDA, PROVIDENCIOU A LIMPEZA DO LOCAL, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESENTENDIMENTO ENTRE AS VIZINHAS QUE EXTRAPOLA A QUESTÃO DO LIXO ACUMULADO. CONDUTA DA RÉ QUE NÃO FOI SUFICIENTE A CAUSAR DANO MORAL À AUTORA. APELADA QUE PROVIDENCIOU A LIMPEZA DO LOCAL. MERO ABORRECIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP *Ação de manutenção na posse, danos materiais e morais - Abandono do imóvel pelo requerido e posterior ingresso da autora (ex-mulher do réu) no local mediante autorização da vigilância sanitária da Prefeitura, para limpeza e remoção de criadouros de mosquitos transmissores da dengue - Sentença acolheu parcialmente os pedidos inicial e contraposto deduzidos pelas partes - Requerido pretende excluir da condenação o reembolso dos gastos com limpeza da piscina, bem como acolhimento integral dos danos materiais e morais deduzidos no pedido contraposto - Perdas e danos devem corresponder ao efetivo prejuízo (art. 402 do CC) - Despesas da autora para limpeza da piscina e do imóvel devidamente comprovados nos autos - Danos materiais decorrentes do extravio da motobomba da piscina e aluguel que deixou o réu por auferir, não demonstrados - Danos morais - Inocorrência - Ingresso da autora no imóvel decorreu de autorização da vigilância sanitária da Prefeitura para limpeza do local abandonado pelo réu - Sentença mantida - Recurso negado.

3 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. CRIAÇÃO DE EQUINOS EM PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE HIGIENE ADEQUADA. VEDAÇÃO LEGISLATIVA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DOS ANIMAIS, ALIMENTOS E LIMPEZA DO LOCAL. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação movida pelo Município de Jacutinga/MG para determinar que o recorrente encerre a criação de equinos em propriedade localizada no perímetro urbano municipal, com a consequente remoção dos animais e alimentos destinados a eles, sob pena de multa diária. ... (Continua)

4 - STF Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Artifício que tenderia a induzir em erro o juiz de ação penal. Fato típico em tese. Inexistência de processo civil ou de procedimento administrativo. Irrelevância. CP, art. 347.

«Ato dirigido a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. Correspondência ao tipo autônomo previsto no parágrafo único do CP, art. 347. Hipótese normativa que não é de causa de aumento de pena. Inteligência do texto do art. 347, que contém duas normas. O CP, art. 347 contém duas normas autônomas: a do «caput, que pune artifício tendente a produzir efeitos em processo civil ou procedimento administrativo já em curso; e a do parágrafo único, que pune ato voltado a produzir efeitos em processo criminal, ainda que não iniciado.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital. Troca de cadáver na preparação para o velório em complexo hospitalar ligado ao SUS. Instauração de sindicância para apuração dos fatos. Troca de roupa feita por pessoa que era encarregada da limpeza do local onde se encontravam mais dois corpos. Negligência. Configuração. Responsabilidade objetiva do hospital. Reconhecimento. Concorrência de culpa dos familiares. Inexistência. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório. Inadmissibilidade. Fixação em quantia razoável, observadas as condições do ofensor, hospital público, e dos ofendidos. Honorários advocatícios fixados consoante a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

6 - STF Ação penal. Crime de fraude processual penal. Não caracterização. Delito de caráter subsidiário. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Ato de execução que, inserindo-se no iter do delito mais grave de ocultação de cadáver (CP, art. 211), é por este absorvido. Imputação de ambos os delitos em concurso. Inadmissibilidade. «Bis in idem». Exclusão da acusação de fraude na pronúncia. HC concedido, por empate na votação, para esse fim. Interpretação conjugada do CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único.

«O suposto homicida que, para ocultar o cadáver, apaga ou elimina vestígios de sangue, não pode ser denunciado pela prática, em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório.»... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO EM ESCOLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência. 2. No caso, a Corte Regional registrou que « a demandante, juntamente com outras 5 (cinco) auxiliares, efetuava a limpeza do local, bem como a lavagem, higienização de 8 (oito) banheiros e recolhimento de lixo da escola ‘EMEF Marcos Mélega’, locais estes classificados como de uso coletivo de grande circulação, por ser utilizados pelos funcionários (professores e coordenação) e alunos (cerca de 850 alunos divididos em turno matutino e vespertino), portanto, atividades que lhe impunham exposições habituais a agentes biológicos . 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escola constituem local de uso coletivo de grande circulação, o que se enquadra na regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. E, portanto, aplica-se o disposto no item II da Súmula 448/TST. Precedentes de Turmas. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Alegação de cerceamento de direito à produção de provas. Não ocorrência. Fatos suficientemente esclarecidos pelo histórico e farta documentação. Apelante que desobedeceu ordem judicial de desocupação de imóvel, arrematado pelo apelado em leilão público. Julgamento escorreito, sem necessidade de outros meios de prova. ... (Continua)

10 - TJRS Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Área de risco. Desmoronamento e inundação. Alerta. Colocação de placas. Moradias. Demolição e limpeza do local. Município. Condenação à elaboração de projeto de recuperação ambiental. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Ação civil pública. Regularização de área pública, com retirada de famílias, pelo poder público, para fins de proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. Revogação parcial de determinações em face do municìpio, observado o caso concreto, mantendo-se a ordem para colocação de placas informativas.

«É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Condenação, no caso concreto, do Município à colocação de placas informativas no local, alertando a população sobre se tratar de área de preservação permanente e de risco, de fácil visualização, uma vez que a medida é simples, não se configurando intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo, atendendo ao princípio da publicidade, com proteção a terceiros de boa-fé e evitando o avanço na dimensão dos problemas e prejuízos. Precedentes do TJRS, STJ e STF. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para obrigar o agravado a suspender as obras em imóvel de titularidade das partes. Pleito de reforma. Não cabimento. Precariedade dos elementos de prova. Impossibilidade de se averiguar se eventuais obras se destinam à conservação e à limpeza do local, bastante deteriorado. Ausência de prova de derrubada de paredes estruturais. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ruína da estrutura de casa em construção em condomínio depois de ser atingida por galhos de árvore situada em área comum, que caiu durante a tempestade - Pretensão indenizatória julgada procedente, em parte, procedente a reconvenção para determinar aos condôminos a remoção dos entulhos e limpeza do local - Cerceamento de defesa não reconhecido - Reconhecimento da culpa concorrente das partes que, consideradas as peculiaridades do caso, se mostra correta - Afastamento da responsabilidade do condomínio por conta da ocorrência de caso fortuito ou força maior - Inadmissibilidade, pois esses fatos apenas agravaram a situação preexistente - Danos materiais comprovados e dimensionados com acerto - Dano moral não reconhecido - Apelação e recurso adesivo não providos... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime ambiental. Materialidade. Laudo pericial. Prova suprida por outros meios. Autoria. Responsabilidade penal do sócio administrador.

«1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de embargo, no levantamento fotográfico, no auto de constatação, bem como nos depoimentos dos policiais militares que evidenciam o corte de arvores nativas do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo dispensável a elaboração de laudo por perito oficial mormente se os autores provocaram incêndio na floresta para a limpeza do local, comprometendo assim os vestígios deixados pelo delito e impossibilitando ou dificultando a perícia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Multa. Poder de polícia. Limpeza de terreno. Recurso especial. Princípio da legalidade. Aplicação de norma local. Súmula 280/STF.

«1. O objeto da insurgência é a impugnação ao ato administrativo sancionador com base no Lei Complementar 234/1990, art. 38 do Município de Porto Alegre/RS, sendo que tal análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário). ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Ausência de instalações sanitárias e local para refeições. Atividade de limpeza urbana.

«A NR-24/MTE regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e possui itens que podem e devem ser aplicados aos trabalhadores que coletam o lixo urbano uma vez que a NR não excluiu os trabalhadores externos do seu alcance. No caso, o e. TRT fundamentou que, «no que se refere ao fornecimento de banheiros, vale ressaltar que não há qualquer norma que imponha ao empregador tal obrigação, em se tratando de labor externo (fl. 518); que «havia uma espécie de acordo tácito entre os comerciantes e os trabalhadores da reclamada, que costumavam utilizar os banheiro (sic) dos estabelecimentos comerciais para fazerem suas necessidades fisiológicas, evidenciando, mais uma vez, que tais necessidades dos trabalhadores eram satisfeitas (fl. 518); e que «sabe-se que, na função de gari, os trabalhadores estão sempre sujeitos a tais condições de trabalho, e, contudo, não é comum virem a juízo pleitear indenização por danos morais por tais circunstâncias, o que faz presumir que tais condições de trabalho, ainda que mais penosas, não causam danos de natureza moral em tais trabalhadores (fl. 519). Ocorre que o labor externo não pode ser empecilho para a proteção à saúde do trabalhador, cabendo ao empregador viabilizar instalações sanitárias adequadas para os garis como sanitários químicos ou banheiros públicos. Ainda que o e. TRT mencione a existência de «acordo tácito entre os comerciantes e a empresa para o uso de banheiros dos trabalhadores, o certo é que esses últimos não podem ficar ao alvedrio de um acordo informal. Registre-se, por oportuno, que estabelecimentos comerciais, em regra, funcionam apenas em horário comercial e as atividades de limpeza urbana desenvolvem-se durante o dia e a noite, ou seja, em horário não abrangido por aquele inusitado «acordo tácito entre comerciantes e a Ré. Outrossim, a tese de que os garis estão sempre sujeitos a essas condições de trabalho manifesta um conformismo que em nada contribui para concretizar o comando do CF/88, art. 7º, XXII, que não faz distinção entre trabalhadores, e, por óbvio, alcança também os garis. Em relação à ausência de local adequado para fazer as refeições, o item 24.3.15.4 da NR-24/MTE dispensa o atendimento das exigências relativas aos locais de refeições (limpeza, arejamento e fornecimento de água potável) somente em casos excepcionais e com autorização da Delegacia Regional do Trabalho, o que não se verifica no caso em apreço, razão pela qual a realização das refeições embaixo de árvores ou no meio da rua não se coaduna com a NR-24 e afronta a dignidade do trabalhador. Ressalte-se que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5649/2013, que propõe o acréscimo de artigo à Lei 8.666/1993 a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que os seus trabalhadores, inclusive na condição de terceirizados, façam as suas refeições de forma adequada. Recurso de revista parcialmente conhecido por ofensa ao CF/88, art. 5º, X e provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Serviço de limpeza pública. Fundamento em legislação local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Recurso especial do condomínio a que se nega seguimento.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou a legitimidade passiva da parte recorrente com base na legislação local, qual seja, no art. 330, I do Código Tributário do Município de Serra/ES; o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM SANITÁRIOS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

Demonstrada, no caso, a exposição habitual da autora a agentes biológicos no exercício da atividade de coleta de lixos e limpeza e higienização de sanitários, em local de grande circulação de pessoas, nos termos do item II, da Súmula 448, do C. TST. Assim, mantida a condenação da primeira reclamada no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à autora. Recurso desprovido, no particular.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Ausência de instalações sanitárias e local para refeições. Atividade de limpeza urbana.

«Ante a provável ofensa ao CF/88, art. 5º, X, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Dano acarretado à autora por motorista da ré, utilizando caminhão da ré. Motorista que, desrespeitando ordem de descarga, despejou carga perecível (farinha de carne e osso de bovino) no pátio de descarregamento, paralisando as operações a fim de armazenar a carga imediatamente e proceder à limpeza do local, com perdimento parcial da carga. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Irrelevância de o contrato de transporte estar no nome do motorista. Utilização de caminhão da ré implicada na sua atividade-fim. Responsabilidade civil caracterizada. Transporte realizado por motorista, à época, preposto da ré, com caminhão da ré. Ré que, ademais, consta da nota fiscal como subcontratada. Danos alegados os quais, contudo, não foram totalmente provados. Depuração do valor não provado. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré ao pagamento integral (decaimento mínimo da autora) dos encargos de sucumbência.... (Continua)

20 - TST Diferenças a título de adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em local de grande circulação de pessoas (escola pública municipal). Grau máximo. Súmula 448/TST, item II.

«1. «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. - Súmula 448/TST, item II. ... (Continua)