Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. CRIAÇÃO DE EQUINOS EM PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE HIGIENE ADEQUADA. VEDAÇÃO LEGISLATIVA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DOS ANIMAIS, ALIMENTOS E LIMPEZA DO LOCAL. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação movida pelo Município de Jacutinga/MG para determinar que o recorrente encerre a criação de equinos em propriedade localizada no perímetro urbano municipal, com a consequente remoção dos animais e alimentos destinados a eles, sob pena de multa diária. ... (Continua)