1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial dos autores
«1. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.644.001/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita (Súmula 282/STF). Litispendência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Aresto com fundamentação constitucional. Violação ao CPC, art. 535(sumula 284/STF)
«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 460 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Ação popular. Licitações. Tomada de preço. Objeto similar em todos os contratos. Recapeamento asfáltico. Serviços de engenharia. Localidade próxima. Valor superior ao limite estabelecido na modalidade licitatória utilizada. Sentença de procedência dos pedidos. Nulidade dos atos. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Incidência da Súmula 284/STF no tocante às demais alegações. Violação de sumula. Descabimento em recurso especial Súmula 518/STJ. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Lesividade ao patrimônio público. Restituição. Enriquecimento sem causa da administração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados pelo tribunal a quo. Redução descabida.
«I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade de licitações que possuíam como objeto contratação de empresa para execução de serviços de recapeamento asfáltico, pois realizadas na modalidade tomada de preços, em inobservância ao limite máximo para a referida modalidade quando referente à obras e serviços de engenharia {R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)}, além do ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos ocasionados. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Licitações. Contratos. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (ilegalidade de edital - licitações e contratos). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo. Administrativo. Concurso público. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Petrobrás alega ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41, mas este diploma normativo estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, a ausência de pertinência temática entre o acórdão recorrido e o dispositivo legal tido como violado faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF (REsp 1.345.963/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2012). ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vaga reservada a portadores de deficiência. Classificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A reforma das conclusões tecidas pelo Juízo de origem, no caso, não depende exclusivamente da definição acerca da possibilidade de uma interpretação extensiva ou exaustiva das doenças previstas no Decreto 3.298/1999, mas, sim, de uma avaliação concreta sobre as limitações físicas enfrentadas pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Indeferimento. Convencimento do Juiz apoiado nos laudos periciais. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assenta que «[...] não foi atestado nos autos o nexo causal entre as doenças e as atividades profissionais exercidas pelo Apelante e, ainda, foi constatada, a existência de resquício labora compatível com as suas limitações. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Exame psicotécnico. Subjetividade. Direito líquido e certo. Súmula 284/STF. Súmulas 5 e 7 STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à impetração de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Presidente da Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Estado do Ceará e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, com o objetivo de que seja assegurado aos agravados novo exame psicotécnico, de que eles sejam submetidos aos exames físicos e admitidos no CFSDF. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Constatação de capacidade laboral. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «não há como deferir a requerida aposentadoria por invalidez, com base na idade ou atividade exercida pelo autor, haja vista que o laudo pericial não aponta a existência de limitações ou restrições físicas. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Licitações. Alienação fiduciária. Garantia do financiamento. Previsão editalícia. Interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido anterior ao novo CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1335, 1339 e 1351 do Código Civil, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência redução da capacidade laborativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que o laudo pericial concluiu de forma fundamentada que a autora não apresenta limitações que causem incapacidade ou redução da sua capacidade laborativa, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1447746/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 10/4/2018 e AgInt no AREsp 895.079/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 19/2/2018. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Transporte escolar. Irregularidades. Prática de ato subsumível à Lei 8429/1992 e em contrariedade à Lei de licitações. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela efetiva prática de ato de improbidade administrativa, bem como pela lesão à Lei de Licitações, tendo em vista que a parte ora Agravante «tinha pleno conhecimento das irregularidades, mas permaneceu silente, sem adotar as medidas necessárias para que fosse retomada a regularidade e cumprido o contrato administrativo à risca, com oferta de eficiente serviço de transporte, sem risco e com conforto para o alunado. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Perícia judicial. Ausência de alterações morfológicas e limitações físicas. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - A irresignação não comporta conhecimento. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação à Lei de licitações. Elemento volitivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A instância a quo assentou que - não há prova indubitável do conluio entre os denunciados que demonstre a vontade e consciência de que agiram para frustrar ou fraudar a licitação em comento- . ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença transitada em julgado. Cálculos. Perícia. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.
«1. Ausente malferimento ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, visto que dirimidas as questões pertinentes ao litígio, todas relacionadas à prova pericial e à forma de cálculo de encargos monetários definidos no acórdão transitado em julgado, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme se depreende, o Tribunal de origem compreendeu não ter havido redução da capacidade laborativa ou limitações funcionais, nem parciais, tampouco totais, o que constitui um dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez total reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência de invalidez total e permanente, nas circunstâncias do caso concreto, devido às limitações da cognição desta Corte Superior em matéria probatória (óbice da Súmula 7/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa a dispositivos da Lei de licitações. Falta de prequestionamento embora opostos aclaratórios. Súmula 211/STJ. Subsunção da conduta à Lei 8429/92. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Embora opostos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 6º, IX e 7º, I e § 2º, I e II, todos da Lei 8666/93. O acórdão recorrido discutiu a questão sob o prisma da Lei 8429/1992 e, além do mais, não houve alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que decide a lide com base na interpretação das regras editalícias. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
