limitacao da carga horaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Impossibilidade da limitação da carga horária semanal com a mera aplicação do acórdão 2.133/2005 do TCU. Compatibilidade de horários a ser aferida em avaliações de desempenho. Violação do direito subjetivo previsto na constituição federal e no Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Inexistência de previsão legal que limite a carga horária, diária ou semanal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 37, XVI.

«1. O CF/88, art. 37, XVI, bem como o Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal. 2. Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida. Precedentes desta Corte. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer agu gq-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência.

1 - É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na CF/88, quando for comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto na Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer AGU GG-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência.

«1. É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, quando comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto nos arts. 37, XVI, da CF/88 e 118, § 2º, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

4 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Limitação da carga horária semanal a 60 (sessenta) horas. Parecer gq 145/1998 da advocacia-geral da União. Ilegitimidade. Compatibilidade de horário. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

5 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horários. Limitação da carga horária semanal. Recurso interposto contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Limitação da carga horária. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Exegese. Lei 8.112/90, art. 118, § 2º.

«Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

7 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Existência de compatibilidade de horários. Possibilidade. Limitação da carga horária semanal a 60 (sessenta) horas. Acórdão 2.133/2005 do Tribunal de Contas da União. Parecer gq 145/1998 da advocacia-geral da União. Ilegitimidade. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Precedentes do STF. Recurso especial a que se nega provimento. CF/88, art. 37, XVI «c. Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Lei 8.112/1990, art. 133.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Acumulação de cargos. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Efeito modificativo. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Possibilidade. Sobreposição de horários. Não ocorrência. Carga horária total semanal igual a 60 (sessenta) horas. Irrelevância. Parecer agu gq-145/1998. Força normativa. Ausência. Precedentes. Segurança concedida.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12). ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 1º DA LEI 5.470, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA AS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AO ART. 115, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1081 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AÇÃO PROCEDENTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR

12 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Agravo interno do servidor provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manter os tratamentos prescritos ao autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), na carga horária indicada pelo médico assistente. Tratamento anteriormente autorizado (terapia ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia), com posterior limitação da carga horária pela operadora de seguro saúde, além de suspensão da autorização para a fisioterapia. Abusiva a limitação da carga horária das terapias prescritas. Não cabe à operadora de plano de saúde restringir o tratamento indicado como ideal pelo profissional de confiança que acompanha o menor. Observância aos Enunciados 39 e 39.2 desta Terceira Câmara de Direito Privado. Prudente, por ora, a manutenção da tutela de urgência a fim de que a carga horária se dê nos moldes da prescrição médica. Astreintes. Valor fixado (R$500,00, limitado a R$10.000,00) suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.

«1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. CF/88, art. 37, VI,«c. Lei 8.112/1990, art. 133.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adequou sua posição à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que o direito previsto na CF/88, art. 37, XVI «c não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista nível 3, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de terapia fonoaudiológica, terapia ocupacional e psicologia, somando 21 horas de intervenção semanal. Limitação da carga horária dos atendimentos solicitados com base em parecer de junta médica. Limitação indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Reembolso integral que se dará somente no caso de inexistência de clínica credenciada apta. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor. Limitação da carga horária. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Embargos declaratórios do particular acolhidos.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Agravo interno do servidor provido, a fim de reconhecer a possibilidade de acumulação de cargos no caso em comento, respeitada a compatibilidade de horários.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. ... (Continua)