limitacao a 12 ao ano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compensatórios. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Inaplicabilidade. Inteligência da Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Inaplicabilidade das disposições do Decreto-lei 22626/33. Recurso não provido.

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação a 12% ao ano. Não cabimento. Inteligência das Súmulas ns. 596 e 648, bem como da Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

4 - TJSP Juros. Contratuais. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Inaplicabilidade. Inteligência das Súmulas n.s 596 e 648, bem como da Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Legalidade de cobrança de capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após a introdução da Medida Provisória 1963-17, desde que prevista expressamente no contrato. Capitalização mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento. Veículo. Limitação a 12% ao ano. Inocorrência. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/33. Recurso não provido.

7 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Inteligência da Súmula Vinculante 7 e da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Recurso do autor não provido, neste tópico.

8 - TJSP Juros remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de produção rural. Fixação prévia pelo conselho monetário nacional. Omissão. Falta de demonstração de permissão para a prática de juros conforme estipulação, ônus que cabia ao banco embargado. Incidência da limitação a 12% ao ano consoante Decreto 22626/33. Quanto ao período de inadimplência, nota-se que ambos os contratos prevêem sua incidência no patamar de 12% ao ano (1% ao mês). Como não previstos durante a adimplência, deve incidir 12% ao ano. Recurso parcialmente provido para esse fim.

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Financiamento de veículo. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Cobrança de juros capitalizados. Contrato celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17. Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Julgamento «ultra petita. Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados. Tema que não foi objeto dos embargos à execução, que se limitaram, quanto aos juros, a pedir sua limitação a 12% ao ano. Julgamento ultra petita evidenciado, quanto ao tema, inadmissível pela regra da correlação ou congruência, prevista no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença aos limites dos embargos quanto aos juros.

11 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Remuneratórios. Contrato de crédito em conta corrente. Pretensão à limitação a 12% ao ano. Circunstância em que o dispositivo constitucional antes existente nunca vigorou, por falta de regulamentação ordinária. Súmula nº. 648 do STF. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Juros. Mútuo. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Carteira hipotecária financiamento para aquisição de imóvel. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Emprego da tabela price. Regularidade. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O STJ, firmou entendimento de que a limitação dos juros de 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários, e a sua cobrança em um percentual superior não indica cobrança abusiva. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada devem ser mantidos tal como contratados.... (Continua)

14 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Taxa de juros contratadas ou aplicadas que somente podem ser modificadas se alegada e provada sua exorbitância. Prova da cobrança de juros abusivos ou em desconformidade com os juros praticados no mercado. Ausência. Recurso não provido.

15 - TJSP Juros. Contratuais. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Limitação à 12% ao ano. Descabimento. Aplicação do CF/88, art. 192, § 3º. Impossibilidade. Dispositivo não auto-aplicável. Substituição da taxa de juros que não se justifica. Contrato livremente pactuado. Manutenção. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILDIADE - - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

As disposições do Decreto 22.626/33, que limita os juros remuneratórios em 12% ao ano, não se aplicam às instituições financeiras, submetidas à Lei 4.595/84 ... (Continua)

17 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Nota de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Juros moratórios. Incidência à taxa de 1% ao ano.

«1. «As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (REsp 1.348.081/RS, 3ª Turma, DJe de 21/06/2016). ... (Continua)

18 - TJMG Cambial. Cédula de crédito comercial. Banco. Execução. Juros. Limitação a 12% ao ano. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

«Em contrato de empréstimo firmado por intermédio de cédula de crédito comercial, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa de 12% ao ano na forma da lei de usura (Decreto 22.626/33) , salvo se houver a demonstração de que foram fixados mediante autorização do Conselho Monetário Nacional. (..) Na hipótese, é certo que os juros contratados são devidos, mas devem ser limitados à taxa de 12% ao ano, em razão da ausência de demonstração de que foram fixados com autorização do CMN (Decreto-lei 413/69, art. 5º), podendo tais juros, entretanto, ser capitalizados, por estarmos em face de uma cédula de crédito comercial. ... (Des. Wander Marotta).... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS. - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO.

Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. É possível instruir a ação monitória com contrato de cédula de crédito bancário e respectivo demonstrativo de débito. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297/STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a teor da Súmula 382/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Alegação de ausência de conhecimento prévio da taxa cobrada e de sua limitação a 12% ao ano. Descabimento. Demonstração de referidos encargos em todos os demonstrativos de despesas mensais, bem como de previsão para os meses subseqüentes. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 às instituições financeiras. Orientação pacificada na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.