Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILDIADE - - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-As disposições do Decreto 22.626/33, que limita os juros remuneratórios em 12% ao ano, não se aplicam às instituições financeiras, submetidas à Lei 4.595/84 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote